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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaAprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá – PMISB.
native_id13188

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-10-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com abstenção do vereador Ivan
2024-10-04 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com abstenção do vereador Ivan
2024-09-27 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-09-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-09-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-09-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-09-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-07T19:13:50.216937-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1
2024-09-30T20:23:14.472983-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1
2024-09-26T12:56:33.267588-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 88/2024
Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento 
Básico de Itapoá – PMISB.
LEI:
Art. 1º Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá, nos termos do anexo desta 
Lei, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, 
com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos 
de saneamento básico.
Parágrafo único. O Poder Executivo de Itapoá e demais prestadores dos serviços de saneamento básico 
estão obrigados ao cumprimento do Plano de Saneamento Básico, em conformidade com o estabelecido 
no art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 294, de 11 de junho de 
2010, na Lei Municipal nº 520, de 20 de maio de 2014 e na Lei Municipal nº 521, de 02 de agosto de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 88/2024, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE 
SANEAMENTO BÁSICO DE ITAPOÁ - PMISB, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a política municipal de saneamento básico 
de que trata o presente projeto contém diagnóstico e prognósticos cujo objetivo é garantir a 
universalização dos serviços de esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos,
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além das metas, projetos e ações para os novos cenários 
adotados. O Plano é um instrumento estratégico, com objetivo de atender ao que determina os preceitos 
previsto no art. 19, da Lei Federal nº 11.445 de 2007, além disso, é o resultado de um conjunto de estudos 
para conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para os serviços públicos 
de saneamento.
A matéria em questão é de competência do Município, de acordo com o disposto no inciso 
V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços essenciais, pois são requisitos mínimos para o desenvolvimento 
de uma comunidade e primordial para a saúde humana. Ademais, a aprovação do Plano está de acordo 
com o disposto na Lei Municipal nº 294, de 11 de junho de 2010, que instituiu a Politica Municipal de 
saneamento básico, na Lei Municipal nº 520, de 2014, que instituiu o plano na área de manejo de águas 
pluviais e drenagem urbana e na Lei Municipal nº 521, de 2014, que instituiu o plano na área de limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos, estas que devem ser avaliadas anualmente e revisada a cada 4 anos.
A disparidade na disponibilidade de serviços de saneamento básico afeta diretamente não 
apenas a qualidade de vida das pessoas, mas também desempenha um papel significativo na perpetuação 
das desigualdades socioeconômicas que impactam no município. 
Itapoá possui levantamentos oficiais de sua população desde o Censo de 1991 e, observa￾se que entre 2010 e 2022, atingiu um crescimento total de 108,29%, o que a posicionou como o município 
com o maior crescimento percentual do estado de Santa Catarina, atingindo uma taxa de crescimento 
anual, neste período, de 6,31%, quase quatro vezes maior que o crescimento observado para todo o 
estado. 
Neste contexto, a coleta e o tratamento adequado do esgoto são essenciais para evitar a 
contaminação da água, pois a disposição inadequada de resíduos e a ausência de acesso à de redes de 
esgoto, resulta em maior exposição a diversos agentes prejudiciais à saúde. Segundo a Associação 
Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), no início de 2020, o Brasil despendeu um total 
de R$16 milhões em internações hospitalares devido a doenças relacionadas à carência de saneamento 
básico refletindo tanto em questões de saúde quanto no desenvolvimento social. 
Com a finalidade de assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento 
para todos os itapoaenses, promovendo o bem estar da população em um ambiente sadio, incluindo a 
esperança individual e coletiva de desenvolvimento sustentável determinante para a qualidade de vida da 
população, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos 
regimentais legais e constitucionais.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.

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