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PROJETO DE LEI Nº 88/2024
Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento
Básico de Itapoá – PMISB.
LEI:
Art. 1º Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá, nos termos do anexo desta
Lei, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros,
com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos
de saneamento básico.
Parágrafo único. O Poder Executivo de Itapoá e demais prestadores dos serviços de saneamento básico
estão obrigados ao cumprimento do Plano de Saneamento Básico, em conformidade com o estabelecido
no art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 294, de 11 de junho de
2010, na Lei Municipal nº 520, de 20 de maio de 2014 e na Lei Municipal nº 521, de 02 de agosto de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 88/2024, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE
SANEAMENTO BÁSICO DE ITAPOÁ - PMISB, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a política municipal de saneamento básico
de que trata o presente projeto contém diagnóstico e prognósticos cujo objetivo é garantir a
universalização dos serviços de esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos,
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além das metas, projetos e ações para os novos cenários
adotados. O Plano é um instrumento estratégico, com objetivo de atender ao que determina os preceitos
previsto no art. 19, da Lei Federal nº 11.445 de 2007, além disso, é o resultado de um conjunto de estudos
para conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para os serviços públicos
de saneamento.
A matéria em questão é de competência do Município, de acordo com o disposto no inciso
V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços essenciais, pois são requisitos mínimos para o desenvolvimento
de uma comunidade e primordial para a saúde humana. Ademais, a aprovação do Plano está de acordo
com o disposto na Lei Municipal nº 294, de 11 de junho de 2010, que instituiu a Politica Municipal de
saneamento básico, na Lei Municipal nº 520, de 2014, que instituiu o plano na área de manejo de águas
pluviais e drenagem urbana e na Lei Municipal nº 521, de 2014, que instituiu o plano na área de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, estas que devem ser avaliadas anualmente e revisada a cada 4 anos.
A disparidade na disponibilidade de serviços de saneamento básico afeta diretamente não
apenas a qualidade de vida das pessoas, mas também desempenha um papel significativo na perpetuação
das desigualdades socioeconômicas que impactam no município.
Itapoá possui levantamentos oficiais de sua população desde o Censo de 1991 e, observase que entre 2010 e 2022, atingiu um crescimento total de 108,29%, o que a posicionou como o município
com o maior crescimento percentual do estado de Santa Catarina, atingindo uma taxa de crescimento
anual, neste período, de 6,31%, quase quatro vezes maior que o crescimento observado para todo o
estado.
Neste contexto, a coleta e o tratamento adequado do esgoto são essenciais para evitar a
contaminação da água, pois a disposição inadequada de resíduos e a ausência de acesso à de redes de
esgoto, resulta em maior exposição a diversos agentes prejudiciais à saúde. Segundo a Associação
Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), no início de 2020, o Brasil despendeu um total
de R$16 milhões em internações hospitalares devido a doenças relacionadas à carência de saneamento
básico refletindo tanto em questões de saúde quanto no desenvolvimento social.
Com a finalidade de assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todos os itapoaenses, promovendo o bem estar da população em um ambiente sadio, incluindo a
esperança individual e coletiva de desenvolvimento sustentável determinante para a qualidade de vida da
população, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
regimentais legais e constitucionais.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.