REQUERIMENTO N. 46/2024
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
na Lei Orgânica do Município de Itapoá e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm,
respeitosamente, requerer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar
possíveis irregularidades cometidas durante a gestão do ex-Prefeito Jeferson Rubens Garcia,
especificamente relacionadas à execução de contratos e obras públicas realizadas em sua administração.
A referida comissão terá o prazo de 90 dias, conforme art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal:
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da
Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de
Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara
mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso
encaminhadas ao Ministério público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Justificativa
Este requerimento visa apurar indícios de irregularidades em contratos públicos firmados com
diversas empresas durante a gestão do ex-prefeito, tendo como objetivo a completa elucidação dos fatos e
a proteção dos recursos públicos municipais.
1. Aditivos contratuais com a empresa Versa Engenharia Ambiental Ltda (antiga Serrana
Engenharia):
Envolvida na Operação Mensageiro, a empresa passou por quatro termos aditivos assinados
durante a gestão do ex-prefeito. Mesmo após a mudança de nome e a prisão do antigo proprietário,
a empresa continuou a prestar serviços ao município, levantando suspeitas sobre a regularidade
desses aditivos. Entre os pontos a serem investigados:
• A justificativa para a prorrogação dos contratos com uma empresa envolvida em
escândalos de corrupção;
• A aceitação de um novo representante legal, que é filho do antigo proprietário preso;
• A legalidade das prorrogações e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa.
2. Contrato com a Eletro Comercial Energiluz Ltda para obras emergenciais de
infraestrutura elétrica:
O Termo Aditivo nº 59/2023 prorrogou o contrato por mais 12 meses, reajustando o valor em
3,62%, elevando-o para R$ 5.601.406,56. No entanto, há alegações de que a iluminação pública
no município ainda apresenta sérios problemas, apesar dos valores significativos pagos à empresa.
Dentre os questionamentos a serem levantados:
• As medidas adotadas pela Prefeitura para garantir a execução correta dos serviços
contratados;
• A necessidade de auditoria e inspeções para verificar a conformidade com o contrato e o
cumprimento adequado das obrigações pela empresa;
• A justificativa para o aumento substancial no valor do contrato, acompanhado de
documentos e relatórios que comprovem a regularidade da execução dos serviços.
3. Obra do Molhe da Barra do Saí:
A empresa contratada para a execução do molhe obteve licenciamento ambiental para realizar o
transporte de materiais pela SC-416, com entrada pela Estrada Cornelsen, evitando a passagem dos
caminhões por dentro da cidade de Itapoá, a fim de minimizar os transtornos para a população em termos
de mobilidade e segurança. Esse trajeto estava previsto no valor total da licitação e impactado no custo
final da obra.
No entanto, a empresa solicitou, por meio de requerimento à Prefeitura de Itapoá, a alteração desse
trajeto, alegando que havia acordado verbalmente com o ex-prefeito Jeferson Rubens Garcia para realizar
o transporte dos materiais por dentro da cidade, resultando em uma significativa economia para a empresa
contratada, visto que o transporte por fora seria mais custoso e já estava previsto no contrato original.
Diante disso, perguntas essenciais precisam ser respondidas:
• Por que o ex-prefeito Jeferson Rubens Garcia autorizou verbalmente que a empresa
pudesse transportar os materiais por dentro da cidade, contrariando o contrato original e os
termos de licenciamento ambiental?
• O contrato administrativo foi formalmente alterado para permitir essa mudança de trajeto,
que aparenta ser ilegal, dado o impacto na mobilidade urbana e a alteração dos termos
licitatórios?
• Qual o impacto financeiro dessa alteração? Considerando a quantidade de material e o
porte da obra, a mudança no trajeto pode ter gerado uma economia significativa para a
empresa, mas, ao mesmo tempo, prejuízos à população e ao cumprimento do contrato.
Além desses pontos específicos, o histórico de aditivos contratuais sucessivos e a gestão dos
recursos públicos durante a administração do ex-prefeito Jeferson Rubens Garcia levantam preocupações
quanto à transparência e à eficiência na utilização do dinheiro público. A ausência de justificativas claras
para os valores contratados e os reajustes praticados, bem como a continuidade de contratos com
empresas envolvidas em escândalos de corrupção, exigem uma investigação rigorosa para assegurar a
legalidade dos atos administrativos e a proteção dos interesses da população de Itapoá.
Dessa forma, a abertura desta Comissão Parlamentar de Inquérito é medida imprescindível para
garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização de eventuais agentes públicos ou privados que
tenham agido em desacordo com a legislação vigente. Deste modo, peço aos Excelentíssimos Vereadores
que sejam favoráveis a este requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de setembro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
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