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materia nº 47/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRequer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades cometidas durante a gestão dos ex-Secretários de Turismo e Cultura Sr. Claudio Roberson Lemonie, Sra. Angela Maria Puerari, Sr. João Marcio Faligurski e da Secretária de Obras e Serviços Públicos, a Sra. Stefanie Liara Castilho de Aguiar, do ex-Prefeito Marlon Roberto Neuber, especificamente relacionadas à execução de contratos e obras públicas realizadas em sua administração
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição retirada pelo autor — —
2024-09-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 47/2024
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
na Lei Orgânica do Município de Itapoá e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm,
respeitosamente, requerer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar
possíveis irregularidades cometidas durante a gestão dos ex-Secretários de Turismo e Cultura Sr.
CLÁUDIO ROBERSON LEMONIE, Sra. ANGELA MARIA PUERARI, Sr. JOÃO MARCIO
FALIGURSKI e da Secretária de Obras e Serviços Públicos, a Sra. STEFANIE LIARA CASTILHO DE
AGUIAR, do ex-Prefeito MARLON ROBERTO NEUBER, especificamente relacionadas à execução de
contratos e obras públicas realizadas em sua administração. A referida comissão terá o prazo de 90 dias,
conforme art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com
a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da
Administração indireta e da própria Câmara. Parágrafo único As denúncias
sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do
requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara
mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso
encaminhadas ao Ministério público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Justificativa
Este requerimento visa apurar indícios de irregularidades em contratos públicos firmados com
diversas empresas durante a gestão do ex-secretário de turismo e cultura e do ex-prefeito, em relação à
obra da Avenida 780 André Rodrigues de Freitas e Avenida 782 José da Silva Pacheco, tendo como
objetivo a completa elucidação dos fatos e a proteção dos recursos públicos municipais. 
1. CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. - Concorrência Pública 01/2019 – Contrato
Administrativo 63/2019 no valor de R$ 3.597.280,82 (três milhões quinhentos e noventa e sete
mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Secretário Cláudio Roberson
Lemonie:
A empresa tinha prazo de 12 meses para concluir a obra, iniciou e abandonou a obra com
pagamento efetuados e de forma amigável, mesmo a empresa não tendo cumprido o prazo de
contrato, o que levanta suspeitas de irregularidades sobre esse termo de rescisão. Pontos a serem
investigados:
a) A justificativa para rescisão do contrato de forma “amigável” se empresa descumpriu suas
obrigações contratuais;
b) Motivos da não aplicação de penalidades para a empresa, como rege o contrato administrativo
pelo descumprimento contratual e prejuízos ao erário;
c) Justificativa de permitir que a empresa continuasse a participar de licitações mesmo tendo
causado prejuízos ao erário público.
2. CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. - Tomada de Preço 09/2019 - Contrato 20/2019 no
valor de R$ 204.449,85 (duzentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta
e cinco centavos) - Contratação de empresa para execução de remoção de pavimentação em
blocos pré-moldados em concreto intertravado, demolição de passeios, meios-fios e pavimento
asfáltico da Avenida 780 André Rodrigues de Freitas e Avenida 782 José da Silva Pacheco,
localizada no Balneário Jardim Perola do Atlântico neste Município de Itapoá. TERMO ADITIVO
Nº 41/2020 QUE VISA PRORROGAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 80/2019. (1º
Aditivo) que prorrogou a entrega da obra em 8 (oito) meses contados a partir do dia
27/04/2020. Secretaria Sra. Stefanie Liara Castilho de Aguiar:
Empresa tinha prazo de 8 (oito) meses para concluir a obra. Contrato assinado em 27/08/2019,
sendo concedido aditivo de prorrogação de prazo, o que levanta suspeitas de irregularidades,
especialmente pelo fato de ser a empresa vencedora da licitação anteriormente e que não sofreu
qualquer penalidade. Pontos a serem investigados:
a) Justificativa para concessão do aditivo de prorrogação de prazo e descumprimento contratual.
b) A obra foi concluída integralmente ou teve quer ser licitado o mesmo serviço novamente,
gerando prejuízo aos cofres públicos?
c) A legalidade das prorrogações/aditivos e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa.
3. EMPRESA KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP - CONCORRÊNCIA Nº 02/2020 –
PROCESSO Nº 44/2020 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 60/2020 no valor de R$
1.543.839,79 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil e oitocentos e trinta e nove reais e
setenta e nove centavos) para a execução de pavimentação asfáltica das Av. André Rodrigues de
Freitas e José da Silva Pacheco, compreendendo uma área de 10.549,49m². Secretária Sra.
Angela Maria Puerari:
A empresa foi declarada vencedora assinado contrato em 20/08/2020, com prazo para conclusão
até 04/12/2020. Não constam aditivos e a empresa somente foi afastada e declarada inidônia em
29/03/2022. A demora superior a um ano após o vencimento do prazo de conclusão para tomadas
de providências contra a empresa, levanta suspeitas de irregularidades. Pontos a serem
investigados:
a) Justificativa para descumprimento contratual da empresa;
b) Erros de projeto comprometeram a execução da obra;
c) A obra foi concluída ou teve que ser licitado o mesmo serviço novamente, gerando prejuízo
aos cofres públicos?
4. PALETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CONCORRÊNCIA Nº 03/2020 –
PROCESSO Nº 45/2020, CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 55/2020. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a execução de calçadas com urbanização, acessibilidade e paisagismo
das Avenida 780 André Rodrigues de Freitas e Avenida 782 José da Silva Pacheco,
compreendendo uma área de 15.896,17m². Secretária Sra. Angela Maria Puerari:
Empresa vencedora foi PALETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de
R$1.354.146,12 (Um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e doze
centavos), com prazo de entrega de 06 meses. 
A entrega não se realizou no prazo e foi concedido aditivo que levanta suspeitas de irregularidades
especialmente pela não conclusão da obra. Pontos a serem investigados:
a) Justificativa para descumprimento contratual da empresa;
b) Erros de projeto comprometeram a execução da obra;
c) A obra não foi concluída, teve que ser licitado o mesmo serviço novamente, gerando prejuízo
ao cofre público.
TERMO ADITIVO Nº 155/2020 QUE VISA PRORROGAR O CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 55/2020. (1º Aditivo), prorrogando o contrato em 120 (cento e vinte)
dias contados a partir do dia 06/01/2021. 
a) Justificativa para concessão de aditivo para prorrogação do prazo de execução da obra.
b) A legalidade das prorrogações/aditivos e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa.
5. CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, Concorrência nº 04/2021 - Processo nº 32/2021,
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2021 - Objeto 1ª. Etapa da Avenida 780 André
Rodrigues de Freitas, compreendendo uma área de 21.965,68 m², conforme projetos de
pavimentação, geométrico urbanização, drenagem superficial e sinalização. Secretário de
Turismo e Cultura, Sr. JOÃO MÁRCIO FALIGURSKI.
A empresa que venceu o processo licitatório foi contratada pelo valor de valor de R$ 3.099.584,53
(três milhões, noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)
para conclusão da obra em 5 (cinco) meses. Foram realizados dois aditivos sem justificativa que
levantam suspeitas de irregularidades. Pontos a serem investigados:
TERMO ADITIVO Nº 100/2021 QUE VISA ADITIVAR E PRORROGAR O CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 47/2021. (1º Aditivo).
a) Justificativa para realização de aditivo no contrato em um percentual de 3,96%, totalizando o
valor de R$ 122.678,81 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e
um centavos).
b) Justificativa para prorrogação do contrato em 60 dias.
c) A legalidade das prorrogações/aditivos e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa
TERMO ADITIVO Nº 12/2022 QUE VISA PRORROGAR O CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 47/2021. (2º Aditivo). 
a) Justificativa para prorrogação do contrato em 45 dias.
b) A legalidade das prorrogações/aditivos e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa
6. CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, CONCORRÊNCIA Nº 04/2022 – PROCESSO
Nº27/2022 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2022, objeto Contratação de Empresa
com serviço de mão de obra especializada e fornecimento de materiais para a execução da 2ª etapa
da Avenida 780 André Rodrigues de Freitas, que será executada de acordo com os projetos de
pavimentação, geométrico, urbanização, drenagem superficial e sinalização. Sra. Stefanie Liara
Castilho de Aguiar:
A empresa venceu a obra pelo valor total R$3.878.498,51 1/7 (Três milhões, oitocentos e setenta e
oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) com prazo de execução:
06 meses. Foram realizados três termos aditivos e oito termos de prorrogação, cujas justificativa
levantam suspeitas de irregularidades. Pontos a serem investigados:
a) A legalidade das prorrogações e a conformidade dos contratos com os princípios de
transparência e probidade administrativa.
b) Justificativa para aditivar o contrato em quase 1 milhão de reais.
c) Justificativa para oito prorrogações de prazo de entrega para a conclusão da obra.
Além desses pontos específicos, o histórico de aditivos contratuais sucessivos e a gestão dos
recursos públicos durante a administração do ex-prefeito Marlon Roberto Neuber e seus secretários
municipais levantam preocupações quanto à transparência e à eficiência na utilização do dinheiro público
na obra da Avenida 780 André Rodrigues de Freitas, uma obra que levou quatro longos anos para ser
concluída.
A ausência de justificativas claras para os valores contratados e os reajustes praticados, bem como
o andamento das contratações e sucessivos aditivos com empresas vencedoras do certame, exigem uma
investigação rigorosa para assegurar a legalidade dos atos administrativos e a proteção dos interesses da
população de Itapoá.
Dessa forma, a abertura desta Comissão Parlamentar de Inquérito é medida imprescindível para
garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização de eventuais agentes públicos ou privados que
tenham agido em desacordo com a legislação vigente.
Deste modo, peço aos Excelentíssimos Vereadores que sejam favoráveis a este requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de setembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD 
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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