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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
native_id13220

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição retirada pelo autor — —
2024-09-30 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-09-27 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 94, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
Art. 1º. Fica o Município de Itapoá obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de
saúde de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) aos pacientes que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema
Único de Saúde (SUS.
Art. 2º. Será beneficiado por esta Lei, somente quem tiver cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de setembro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 94/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
Como é de amplo conhecimento dos Senhores, é grande a espera para a realização de
atendimentos médicos agendados na rede pública de saúde do Município, além de que, nas unidades de
pronto atendimentos e hospitais, também há muitas pessoas aguardando consultas.
No entanto, inúmeras pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas,
só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública de saúde. Em razão disso,
acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber
medicamentos sem custos. Nossa intenção é que os medicamentos constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais também sejam fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem por consultas e
ou encaminhamentos de médicos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Cabe ressaltar ainda que no Programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos
para hipertensão e diabetes para todos os cidadãos brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja receita pode
ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda em hospitais e/ou clínicas
privadas.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público deste projeto, visto que
atenderá uma demanda essencial no município, vindo assim a dar mais agilidade nas filas de espera de
consultas em razão disso. Dessa forma, quero contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação
deste projeto e que possamos cada dia dar mais dignidade aos cidadãs itapoaenses.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de setembro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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