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PROJETO DE LEI Nº 69/2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo
e controlador da Política Municipal de Atendimento, garantida a participação popular por meio de
organizações representativas, nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990.
Art. 2º É finalidade do CMDCA atuar na criação e ampliação de políticas públicas diretamente voltadas à
efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. Cabe ao CMDCA solicitar junto às autoridades competentes o atendimento conforme
estabelecido em lei, nos casos em que os direitos da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou
violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – em razão de sua conduta.
Art. 3º O CMDCA tem representação paritária entre o Município - membros governamentais - e a
Sociedade Civil na sua composição.
Art. 4º O CMDCA é composto por 8 membros titulares e seus respectivos suplentes, assim definidos:
I – 1 representante da Secretaria de Assistência Social;
II – 1 representante da Secretaria de Educação;
III – 1 representante da Secretaria de Saúde;
IV – 1 representante da Secretaria de Administração;
V – 4 representantes de Organizações da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e/ou defesa
dos direitos da Criança e Adolescente.
§1º Os representantes governamentais são indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um titular e
um suplente, dentre servidores estatutários ou comissionados vinculados às Secretarias, no mínimo 30
dias antes do término dos mandatos dos atuais conselheiros.
§2º As Organizações da Sociedade Civil devem estar constituídas com Estatuto, CNPJ e em atividade há
mais de 1 ano e registro válido no CMDCA, com eleição de seus representantes via edital próprio.
§3º Os adolescentes podem pertencer ao Conselho na condição de componentes de Comissão de
Participação de Adolescentes – CPA, sendo esta de caráter consultivo ao Conselho.
§4º Os adolescentes, membros da Comissão de Participação de Adolescentes – CPA, devem ser
representantes de grupos de adolescentes, serviços de acolhimento, serviço de convivência ou
representantes de crianças e adolescentes, com idade mínima de 14 e máxima de 17 anos incompletos.
§5º Para cada titular deve ser indicado um suplente que o substituirá em caso de ausência ou
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impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Conselho, devendo o suplente
acompanhar as ações e decisões do Conselho, não se eximindo de responsabilização.
§6º Cabe ao gestor e/ou presidente da Organização da Sociedade Civil – OSC e, solidariamente, ao Chefe
do Poder Executivo e seus Secretários, encorajar a participação simultânea dos membros titulares e
suplentes às reuniões e comissões.
§7º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerada de interesse público
relevante e não é remunerada.
Art. 5º Os membros do CMDCA e seus respectivos suplentes devem ser nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de até 30 dias contados do recebimento do ofício de indicação.
Art. 6º O afastamento dos representantes do governo ou da Sociedade Civil junto ao CMDCA deve ser
comunicado e, para que não haja prejuízo às atividades do Conselho, a pedido da Secretaria competente,
o Chefe do Poder Executivo deve indicar novo representante, conforme previsto no art. 5º.
Parágrafo único. O afastamento dos representantes governamentais é feito exclusivamente pelo Chefe
do Poder Executivo, devendo indicar novo representante no mesmo ato.
Art. 7º A representação da Sociedade Civil deve garantir a participação da população mediante
organizações representativas eleitas em fórum próprio, cabendo ao pleno do CMDCA eventuais ações e
manifestações sobre casos omissos ou dificuldades de atuação da Sociedade Civil.
§1º O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil deve ocorrer da seguinte forma:
I – o CMDCA, em reunião convocada para este fim, deliberar sobre a convocação para fórum eleitoral,
emitindo resolução indicando a composição da comissão responsável para organizar e realizar o processo
eleitoral, que deve ocorrer em até 60 dias antes do término do mandato;
II – a comissão eleitoral deve ser composta apenas por conselheiros do CMDCA;
III – a comissão deve lançar o edital de eleição, contendo as regras necessárias ao pleito, contendo datas
previstas para inscrição e entrega de documentos, análise da comissão, homologação das inscrições,
impugnações, recursos e data da eleição e nomeação dos membros eleitos.
§2º O mandato no CMDCA pertence à Organização da Sociedade Civil eleita, que deve indicar o
conselheiro titular e o suplente para atuar como seus representantes no desenvolvimento e ampliação da
Política Pública da Criança e do Adolescente, independente das convicções filosóficas, político-partidárias
e/ou religiosas da organização e do próprio conselheiro.
§3º Deve ser solicitado ao Ministério Público acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos
representantes das Organizações da Sociedade Civil, a seu critério.
Art. 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência de qualquer ente, seja
público ou privado, no processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA,
inclusive em seu Regimento Interno.
Art. 9º O mandato dos representantes da Sociedade Civil e representantes governamentais junto ao
CMDCA é de 2 anos, podendo haver reeleição ou recondução por igual período uma única vez.
§1º A recondução dos membros do CMDCA é permitida somente caso não tenha ocorrido fórum
competente para escolha.
§2º A não realização do fórum eleitoral deve ser justificada pelo presidente do CMDCA em reunião
especificamente convocada para este fim, sendo deliberado pelo plenário, por maioria absoluta, sobre a
aprovação ou não da justificativa.
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§3º Em caso de deliberação favorável à justificativa, a aprovação para recondução dos membros do
CMDCA deve ser emitida por meio de resolução.
§4º Em caso de deliberação desfavorável à justificativa, deve ser determinada a abertura do fórum
eleitoral para realização da eleição e escolha dos membros do CMDCA.
§5º Somente será aceita como justificativa válida para não realização do fórum eleitoral competente os
motivos que se enquadrem em casos fortuitos ou força maior.
Art. 10. Não devem compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de
representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Também não devem compor o CMDCA, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no
âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou
Federal.
Art. 11. Os Conselheiros podem ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I - for constatada para a cadeira a reiteração de 3 faltas consecutivas e/ou 4 alternadas sem justificativa
documental comprovada;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente de Organização da Sociedade Civil, em
conformidade com o parágrafo único, do art. 191, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
III - for aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, após apuração
de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos art. 191 a 193 do mesmo
diploma legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a
administração pública, estabelecidos na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, bem como
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções de Conselheiro, ou insatisfatório
com o compromisso e o desempenho das atividades necessárias à Política da Criança e do Adolescente,
inclusive a atuação em comissões.
§1º A cassação do mandato dos representantes Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil
junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demanda a instauração de procedimento administrativo
específico, que deve ser realizada pela comissão de ética do CMDCA, com a garantia do contraditório e
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta do plenário, em reunião específica
convocada para este fim.
§2º As justificativas médicas são aceitas somente se acompanhadas dos respectivos atestados médicos
ou declaração de comparecimento.
§3º As justificativas em caso de reuniões de trabalho, capacitações, trabalhos externos a serviço da
Organização da Sociedade Civil ou Secretaria, são aceitas somente se o Gestor ou Presidente da
Organização da Sociedade Civil emitir declaração formal de imprescindível necessidade de
comparecimento, face o estabelecimento de Calendário Anual de Reuniões previamente acordado, bem
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como a relevância do Interesse Público.
§4º Tratando-se de membro governamental, é compulsória que a comunicação de falta e/ou justificativa
seja realizada por meio de ofício assinado pelo Secretário da pasta.
§5º A substituição de membro titular ou suplente, quando requerida pelo órgão público representado ou
organização representativa da sociedade civil, deve ser solicitada por escrito.
§6º A substituição de membro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, deve ser solicitada
por escrito ao órgão público representado ou à organização da sociedade civil, com apresentação de
justificativa.
§7º Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, tem assegurado o direito à palavra mesmo na
presença dos titulares.
Art. 12. Compete ao CMDCA:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução, assim como a captação e aplicação de recursos;
II - formular e encaminhar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que
se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
III - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de
suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que vivam;
IV – participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas
voltadas à Criança e ao Adolescente;
V – acompanhar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no
inciso II deste artigo;
VI – gerir e fomentar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, definindo o percentual de
utilização de seus recursos, e alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas
no planejamento anual e atuando em conjunto com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para
que ações e mecanismos de captação de recursos sejam providos;
VII – fiscalizar o emprego e a utilização dos recursos destinados a esses Fundos, opinando sobre as
parcelas do orçamento público destinadas à assistência social, saúde, esporte e educação, bem como
sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando modificações necessárias à consecução da política
formulada;
VIII – elaborar e alterar seu Regimento Interno e Código de Ética, assim como adequá-los quando
necessário;
IX – solicitar as indicações de representantes e dar posse aos seus membros;
X – opinar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal, que tratem sobre
Crianças e Adolescentes;
XI – estabelecer critérios e proceder a inscrição e registro de programas de proteção e socioeducativos de
entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e
do Adolescente;
XII – divulgar no âmbito do Município, a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da Criança
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e do Adolescente;
XIII - propor a elaboração de leis que beneficiem as crianças e os adolescentes;
XIV – informar e motivar a comunidade, por meio dos órgãos de comunicação e outros meios, sobre a
situação social, econômica, política e cultural da Criança e do Adolescente na sociedade brasileira;
XV – viabilizar esclarecimentos e orientação sobre os direitos da Criança e do Adolescente em instituições
públicas, privadas e demais munícipes e instituições;
XVI – receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para o aperfeiçoamento de ações na defesa
da Criança e do Adolescente;
XVII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da Criança e do Adolescente;
XVIII – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução
dos problemas da criança e do adolescente;
XIX – fiscalizar, acompanhar e monitorar as competências e obrigações inerentes ao Conselho Tutelar,
sendo obrigatório em caso de possíveis ocorrências de ilícitos, a comunicação ao gestor público,
acompanhado de relatório pormenorizado e elementos de informação, para abertura de procedimento
próprio para apuração dos fatos;
XX – realizar assembleia anual pública com a finalidade de prestar contas;
XXI – dar posse aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 13. O CMDCA deve fazer constar de seu Regimento Interno disposições que definam o funcionamento
do órgão, processo eleitoral, processo de apuração de denúncias, dentre outros, especialmente:
I – a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria, definindo-se
suas respectivas atribuições;
II – a forma de escolha dos membros da Presidência e Vice-presidência do CMDCA, assegurando critérios,
objetivos de desempate, assim definidos:
a) escolha da presidência e vice-presidência definida de acordo a decisão da plenária do próprio conselho;
b) tempo de atuação no Conselho CMDCA;
c) tempo de atuação na Política da Criança e do Adolescente;
d) idade do conselheiro.
III – a forma de substituição dos membros da mesa diretora na falta ou impedimento dos mesmos;
IV – a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos
integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros
e a participação da população em geral;
V – a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações, com a obrigatoriedade de sua
prévia comunicação aos conselheiros;
VI – a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII – o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
VIII – as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com
sua expressa indicação quantitativa;
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IX – a criação de comissões e grupos de trabalho, que devem ser compostos de forma, preferencialmente,
paritária;
X – a forma como deve ocorrer a discussão das matérias da pauta;
XI – a forma como se dá a participação dos presentes na assembleia ordinária;
XII – a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de
sigilo;
XIII – a forma como são efetuadas as deliberações e votações das matérias, com a previsão de solução em
caso de empate;
XIV – a forma como é deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vistas à exclusão de
organização da Sociedade Civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou
prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica;
XV – a forma como é deflagrada a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer
necessário;
XVI – a forma de apuração de denúncias e as fases do processo administrativo de apuração;
XVII – as disposições para realização do fórum eleitoral com datas fixas e procedimentos necessários;
XVIII – as disposições para realização do planejamento anual do CMDCA, a ser apresentado pelo
presidente ao plenário, contendo o planejamento estruturado destinado à promoção, proteção e defesa
do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com vistas à formulação e
implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes,
deve ser trabalhado sempre de forma integrada e articulada dentro da perspectiva da proteção integral,
na primeira reunião ordinária de cada ano, que deverá servir de norte para os trabalhos do CMDCA;
XIX – a disposição de atuação no controle e fiscalização das ações efetuadas para cumprimento das
medidas socioeducativas, visando o cumprimento integral da legislação pertinente.
Art. 14. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, portanto, não
remunerada, e o aceite para pertencer à composição do Conselho pressupõe a disponibilidade de
comparecimento às reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões, bem como disponibilidade para
estudo da legislação pertinente.
Art. 15. Cabe ao CMDCA, na forma do disposto no art. 90 e no art. 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990:
I – efetuar o registro das organizações da Sociedade Civil sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a Crianças, Adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
refere o art. 90, e, no que couberem, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, da Lei Federal nº
8.069, de 1990;
II – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a Crianças, Adolescentes e suas respectivas famílias
que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das Organizações da
Sociedade Civil.
Parágrafo único. O CMDCA deve realizar periodicamente, a cada 2 anos, no máximo, o recadastramento
das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 16. O CMDCA deve expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pelas
Organizações da Sociedade Civil para fins de registro, considerando o disposto no art. 91, da Lei 8.069, de
1990.
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Parágrafo único. Os documentos exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade da
Organização da Sociedade Civil de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos,
deve certificar-se da adequação da Organização da Sociedade Civil e/ou do programa às normas e
princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham,
justificadamente, a ser exigidos por meio de resolução própria.
§1º É negado registro à Organização da Sociedade Civil nas hipóteses relacionadas no art. 91, da Lei
Federal nº 8.069, de 1990, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA.
§2º É negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei
Federal nº 8.069, de 1990, ou seja, incompatível com a política de promoção dos direitos da Criança e do
Adolescente traçada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ainda:
I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança para execução do programa registrado, quando couber;
II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III – esteja irregularmente constituída;
IV – tenha em seu quadro pessoas comprovadamente inidôneas.
§3º O CMDCA não deve conceder registros para funcionamento de Organização da Sociedade Civil ou
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais
de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer
momento pode ser cassado o registro concedido à Organização da Sociedade Civil ou programa,
comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, desde que tenha
ocorrido o respectivo procedimento administrativo para apuração, com respeito ao princípio do
contraditório e ampla defesa da entidade.
Art. 18. Em caso de comprovação de que alguma Organização da Sociedade Civil ou programa esteja
comprovadamente atendendo Crianças ou Adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA,
deve o fato ser levado de imediato ao conhecimento da Autoridade Judiciária, Ministério Público e
Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191, 192 e
193 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 19. Dentre outros, são classificados como de proteção ou socioeducativos os programas que se
destinem à:
I – apoio socioeducativo em meio aberto;
II – orientação e apoio sociofamiliar;
III – liberdade assistida;
IV – colocação familiar;
V – semiliberdade;
VI – internação;
VII – serviço de acolhimento.
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Art. 20. O CMDCA deve expedir Resolução dando publicidade das Organizações da Sociedade Civil e
programas que preencherem os requisitos exigidos, oficiando de forma imediata ao Juízo da Infância e da
Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 21. O CMDCA pode contar com uma secretaria-executiva, para assessorar os trabalhos do Conselho,
que deve ser ocupada por servidor efetivo.
§1º As disposições de funcionamento da secretaria-executiva devem constar do regimento interno do
CMDCA.
§2º Na ausência do Secretário(a) Executivo(a), o presidente deve designar substituto dentre os membros
nomeados para o CMDCA.
Art. 22. Cabe à administração pública fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e
institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto
instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Diretos da Criança e do Adolescente.
§1º A dotação orçamentária a que se refere o caput dever contemplar os recursos necessários ao custeio
das atividades desempenhadas pelo CMDCA.
§2º O plano de trabalho do CMDCA deve ser aprovado na primeira reunião ordinária de cada ano,
devendo constar as despesas necessárias a consecução de suas atividades e ao planejamento aprovado.
§3º O CMDCA deve contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento e dotado de todos
os recursos necessários ao seu regular funcionamento, cuja localização deve ser amplamente divulgada.
Art. 23. Os atos deliberativos do CMDCA devem ser publicados nos órgãos oficiais e página do Conselho
no sítio da Prefeitura de Itapoá.
§1º A aludida publicação deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias da data de deliberação do plenário.
§2º Ocorrendo reunião virtual, os conselheiros têm prazo de 48 horas para informar correções,
alterações, exclusões ou inclusões em documentos encaminhados, e não existindo apontamentos de
eventuais divergências, devem manifestar a aprovação e concordância com os documentos
encaminhados para manifestação.
§3º As assinaturas dos documentos do CMDCA podem ser realizadas de forma eletrônica.
§4º As reuniões devem ser preferencialmente presenciais, podendo a consenso do Conselho ser
realizadas na modalidade virtual.
§5º Nas eventuais ausências de quórum, aguardar-se-á até 15 minutos, e após este prazo, persistindo a
falta de quórum, deve ser realizada a reunião com qualquer número de presentes, sendo vedada as
deliberações, tais como:
I – alteração de regimento interno;
II – resoluções;
III - moções;
IV – notas de apoio ou repúdio;
V – prestações de contas;
VI – utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VII – temas que exijam quórum qualificado.
Art. 24. O CMDCA deve adequar seu Regimento Interno no prazo de 60 dias a contar da publicação da
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presente Lei.
Art. 25. Casos omissos são deliberados pelo pleno do Conselho, por maioria absoluta dos membros.
Art. 26. Revogam-se as seguintes leis:
I – Lei nº 36, de 29 de junho de 2001;
II – Lei nº 133, de 16 de maio de 2007;
III – Lei nº 175, de 21 de maio de 2008;
IV - Lei nº 573, de 13 de maio de 2015.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá - SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 69/2024, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei nº 69/2024 propõe a
edição de uma nova lei que disponha sobre o CMDCA e suas competências, atendendo as atuais e reais
demandas do Conselho.
Segundo o entendimento do próprio CMDCA, a legislação que compõe a Política Pública da
Criança e do Adolescente encontra-se esparsa e incoerente com o perfil contemporâneo do nosso
Município, em especial, a oferta limitada das organizações da sociedade civil, seja por conta do nosso
perfil populacional, seja por conta da histórica carência de profissionalização das OSCs.
Dessa forma, a Secretaria Executiva do CMDCA enviou convite aos atores da Política Pública
para participação das discussões e o acompanhamento das dificuldades enfrentadas pelos Conselhos
Municipais, em especial os Conselhos de Direitos, com o objetivo da colaboração prévia, ampla e
democrática para o estabelecimento de um texto único, elaborado a várias mãos e, portanto, de discurso
e pensamento plural.
O presente Projeto de Lei é fruto do trabalho conjunto do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e gestão municipal, em que se buscou atualizar a legislação municipal,
adequando-a à realidade do município e fortalecendo, cada vez mais, políticas públicas voltadas aos
direitos das crianças e adolescentes.
Por estas razões, levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado
nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 27 de setembro de 2024.