1
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
Institui, em âmbito municipal, a obrigatoriedade de
verificação de área de risco socioambiental em todos
os processos de solicitação de alvará de construção
e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Entende-se como área de risco socioambiental as partes do território em que os eventos naturais,
em combinação com as ações antrópicas, podem torná-las impróprias para a ocupação humana e/ou
deixá-las sob a iminência de impactos negativos à vida e ao patrimônio, sendo assim, vulneráveis.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento Urbano – SEPLAN, no decurso da solicitação de alvará de construção,
deve averiguar se o imóvel em questão está inserido nas áreas suscetíveis a enchentes e inundações
mapeadas pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e/ou qualquer outro mapeamento oficial existente.
§1º A SEPLAN deve dar conhecimento ao requerente se o imóvel em análise está ou não inserido em área
de risco.
§2º A partir da emissão de documento emitido pela SEPLAN e/ou pela Defesa Civil municipal, informando
que o imóvel está inserido em área de risco socioambiental, o requerente não pode alegar
desconhecimento da situação.
§3º Para emissão do alvará de construção, é necessário que o requerente assine um termo de ciência,
constando que o imóvel em questão está inserido em área de risco socioambiental.
Art. 3º O Município de Itapoá, por meio de sua Defesa Civil, deve realizar de modo trisanual a atualização
do mapeamento das áreas de risco em todo seu território, envolvendo, prioritariamente, risco à
inundação e alagamentos, movimentos de massa e erosão costeira.
Parágrafo único. A atualização deve ser realizada por profissionais técnicos das geociências, com
comprovado conhecimento na área, além da emissão de documento de responsabilidade técnica.
Art. 4º As atualizações do Plano Diretor de Itapoá devem incorporar os mapas de área de risco em sua
plenitude, nos moldes da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Parágrafo único. O fato de o imóvel estar inserido em área de risco socioambiental não anula a
possibilidade de obtenção de alvará e demais licenças, exceto nos casos descritos na Lei Federal nº 12.608,
de 2012, especificamente, em seu art. 23.
Art. 5º O mapeamento das áreas de risco em Itapoá e todas as derivações dos produtos gerados devem
seguir a Lei Federal nº 12.608, de 2012.
Art. 6º Casos omissos na presente Lei devem ser avaliados pela Defesa Civil municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 75/2024 QUE INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A
OBRIGATORIEDADE DE VERIFICAÇÃO DE ÁREA DE RISCO
SOCIOAMBIENTAL EM TODOS OS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO
DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de que institui, em
âmbito municipal, a obrigatoriedade de verificação de área de risco socioambiental em todos os processos
de solicitação de alvará de construção e dá outras providências.
O município de Itapoá, localizado no litoral norte de Santa Catarina, está situado no setor
mais chuvoso da Região Sul do Brasil (Wrege et. al., 2012). Ainda, de acordo com Silveira e Alves (2018),
as chuvas em Itapoá são recorrentes, sem mês seco, com uma precipitação média anual de 2.251,2 mm.
Sazonalmente, de forma média acumulada e percentual, o verão é a estação do ano que mais contribui
nas chuvas, com um acumulado médio total de 837,5 mm (37,2%), seguido pelo outono com 569,6 mm
(25,3%), pela primavera com 505,1 mm (22,4%) e, por último, o inverno com 339,1 mm (15,1%).
Individualmente, de maneira média, o mês mais chuvoso é janeiro, com 326,6 mm, por outro lado, agosto
é o com menor registro de precipitação, com 102,2 mm. Estes valores conferem uma amplitude de 224,2
mm entre eles. Sendo assim, a distribuição das chuvas não é homogênea ao longo do ano, entretanto,
fica demonstrado também que não há um mês seco no município.
Além disto, segundo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID),
entre os anos de 2003 e 2023, quando somados os casos de inundação, enxurradas e chuvas intensas,
Itapoá apresenta um registro de 20 desastres naturais homologados, com prejuízos totais diretos que
ultrapassam os oito milhões de reais. Entre os anos de 1980 e 2010, de acordo com o Atlas de Desastres
Naturais do Estado de Santa Catarina, realizado pelo Grupo de Estudos de Desastres Naturais (GEDN) da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para os casos de desastres por inundação gradual, o
município de Itapoá estava inserido na classe média, isto é, com uma frequência de 05 a 08 eventos. Já
para os casos de inundação brusca, o município estava na classe muito alta, ou seja, com uma frequência
de 08 a 16 eventos desastrosos.
Dentre os eventos mais relevantes de inundação no município, a partir dos anos 2000,
podem ser citados os anos de 2008, 2011 e 2024. Entretanto, outros de menor magnitude foram
registrados, conforme supracitado e respaldado pelos dados do S2ID. Notícias publicadas nos veículos de
mídia indicam que mais de 400 pessoas foram desalojadas no evento de janeiro de 2024.
Ainda, ao especializar a maioria dos desalojados e das edificações atingidas pela inundação
de 2024, nota-se que, de modo geral, as águas atingiram os locais já mapeados pelo Serviço Geológico do
Brasil (CPRM), em 2014, como áreas de alto e muito alto risco a enchentes. Logo, refere-se a uma área já
conhecida pela ciência e, deste modo, não se trata de coincidência.
Sendo assim, para dar cumprimento a Lei Federal nº 12.608/2012 e, principalmente, para
dar ciência a sociedade sobre as áreas de risco em Itapoá e, nomeadamente, para dar conhecimento e
opção de escolha aos cidadãos antes de optarem pela edificação de um imóvel, solicita-se a aprovação do
presente projeto de lei.
Tal medida também deve ser considerada pelo Poder Público Executivo e Legislativo para
tomadas de decisões que visem minimizar os impactos das chuvas intensas que conforme o Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), estão aumentando de frequência no Sul do Brasil
com as mudanças climáticas globais.
3
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.