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PROJETO DE LEI Nº 92/2024
Institui a Comissão Municipal de Licenciamento
Ambiental (CMLA).
LEI:
Art. 1º Institui a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA), órgão normativo, colegiado e
deliberativo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), com a função de coordenar,
analisar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental no município, garantindo a
observância das normas ambientais municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Compete à CMLA:
I – decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos processos de Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença
Ambiental de Instalação – LAI, Licença Ambiental de Operação – LAO e Autorização de Corte de Vegetação
- AuC para imóveis superiores a 1 hectare ou vinculadas a algum processo do tipo (LAP, LAI ou LAO);
II – requerer complementações de parecer técnico ou novas informações aos técnicos pareceristas;
III – definir sobre a inclusão ou não de novos técnicos na equipe de análise de processos;
IV – julgar recursos interpostos contra o indeferimento de licenças ambientais e pedidos de alterações de
condicionantes de licenças ou prorrogações de prazos;
V – solicitar o pedido de vistas aos processos de licenciamento ambiental, o qual deve ser fundamentado
e apresentado dentro de prazo estabelecido em portaria específica.
Art. 3º A CMLA é composta pelos seguintes membros:
I – O(A) Secretário(a) de Meio Ambiente, que preside a Comissão;
II – 1 dos(as) diretores(as) da Secretaria de Meio Ambiente;
III – 3 analistas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Todos os membros da CMLA tem direito a voto, sendo o presidente responsável pelo
voto de desempate, quando necessário.
Art. 4º A presidência da CMLA é exercida pelo(a) secretário(a) de meio ambiente e, em caso de vacância,
por um(a) dos(as) diretores(as) ou analista ambiental, nesta ordem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 92/2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CMLA).
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende
instituir a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental, cuja função será coordenar, analisar e
deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental em nosso município.
A criação da Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental (CMLA) em Itapoá é um
passo fundamental para fortalecer a gestão ambiental local, especialmente considerando que o município
está classificado no Nível III de complexidade no sistema de licenciamento ambiental, conforme os
critérios estabelecidos pela Resolução CONSEMA nº 117/2017. Isso significa que Itapoá está habilitada a
licenciar atividades com alto potencial poluidor ou que possam causar significativa degradação ambiental.
A comissão permitirá que esses processos sejam tratados de forma colegiada, garantindo maior
segurança, eficiência e celeridade nas análises e decisões, além de assegurar a devida observância das
normas ambientais em todos os níveis – municipal, estadual e federal.
Essa abordagem segue o exemplo de outros municípios catarinenses e do próprio Instituto
de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC), que também realiza o licenciamento ambiental por meio
de comissões. O uso desse modelo evita decisões monocráticas, permitindo que as deliberações sejam
compartilhadas por um grupo de especialistas e técnicos capacitados. Essa estrutura colegiada reduz os
riscos de equívocos e favorecimentos indevidos, resultando em decisões mais equilibradas e
tecnicamente embasadas, promovendo maior transparência e confiança no processo de licenciamento.
Além disso, a instituição da CMLA aumenta a publicidade dos atos administrativos,
garantindo que os processos de licenciamento sejam acompanhados pela sociedade de forma clara e
acessível. A participação de diversos membros técnicos e a possibilidade de vistas e recursos durante os
processos tornam o sistema mais inclusivo e democrático, assegurando que tanto a população quanto os
empreendedores possam acompanhar o desenvolvimento dos projetos e as medidas ambientais
adotadas. Assim, Itapoá se alinha às melhores práticas de transparência e governança ambiental,
contribuindo para uma gestão mais participativa.
Por fim, a criação da CMLA em Itapoá fortalece a continuidade dos processos de
licenciamento, independentemente de mudanças administrativas ou de gestão. Com uma estrutura
formal e devidamente regulamentada, os processos não ficam dependentes de decisões pontuais de um
único agente público, o que assegura a regularidade e previsibilidade dos procedimentos. Dessa forma, a
cidade cumpre seu papel de município de Nível III, capaz de gerir licenças de grande complexidade, e
garante um desenvolvimento sustentável alinhado às normas de proteção ambiental e ao progresso
econômico da região.
Vale lembrar que para a emissão dos licenciamentos ambientais, a CMLA continuará
obedendo as legislações vigentes: Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, Lei
Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Decreto Estadual Nº 2955, de 20 de janeiro de 2010, bem
como todas as Resoluções CONSEMA e CONAMA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 27 de setembro de 2024.