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REQUERIMENTO N. 49/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações sobre a responsabilidade de instalação e manutenção de pontos de ônibus no Município:
• Qual a programação das instalações?
• Qual a programação das manutenções?
• Qual Secretaria é responsável pela fiscalização do contrato com a empresa de concessão do
transporte público municipal?
• Qual foi o critério para o modelo de ponto de ônibus?
• Quantos pontos de ônibus foram instalados e quantos a manutenção foi efetuada após a assinatura
do contrato de concessão?
• Teve aditivos? Se houve, quantos aditivos foram feitos para esta concessão transporte público
municipal?
Justificativa
A solicitação das informações mencionadas é imprescindível para assegurar a instalação, a
manutenção de pontos de ônibus e a concessão do transporte público municipal para seja conduzida de
maneira transparente e eficiente. A fiscalização legislativa, o investimento adequado em infraestrutura e o
conhecimento detalhado sobre o contrato de concessão são pilares essenciais para o desenvolvimento
sustentável e para a confiança da população na administração pública. Aguardamos, portanto, a
colaboração do Poder Executivo para fornecer as informações solicitadas, permitindo que esta Casa de
Leis desempenhe seu papel de fiscalização em prol da comunidade. Deste modo, peço aos
Excelentíssimos Vereadores que sejam favoráveis a este requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 1/1
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