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materia nº 50/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaRequer informações acerca do quadro de recursos humanos nos equipamentos de assistência social do Município
native_id13247

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Respondido — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-21 Proposição sobrestada a pedido do autor — —
2024-10-18 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:22:35.211377-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 50/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações acerca do quadro de recursos humanos nos equipamentos de assistência social do Município:
• Qual é o quadro de servidores efetivos lotados em cada uma das unidades operacionais abrangidas
pela Secretaria de Assistência Social?
• Qual é o quadro de servidores comissionados em cada um dos equipamentos de assistência social?
• O quadro de pessoal lotado nos equipamentos de assistência social está em conformidade com o
estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social (NOB-RH/SUAS)? Em caso negativo, por qual motivo?
• Como é feita a substituição de servidores afastados por motivos de doença, dente outros?
• O quadro de pessoal é suficiente para atender a crescente demanda da população e garantir a
prestação de serviços sociais de forma eficiente e humanizada?
• Há concurso público em andamento para suprir eventual deficiência no quadro funcional?
• Há projeto de lei em andamento para criação de novos cargos junto à Secretaria de Assistência
Social?
Justificativa
Após estudo de campo realizado e em diálogo com as equipes e responsáveis pelos equipamentos
de assistência social, pudemos constatar que o quadro atual de servidores não é suficiente para atender à
crescente demanda da população.
A ausência de profissionais essenciais, como orientadores sociais, assistentes sociais, psicólogos e
advogados, vem prejudicando, dificultando e até mesmo inviabilizando o pleno atendimento aos usuários,
conforme a necessidade indicada pelo NOB-RH/SUAS e a legislação local.
Além disso, foi verificada a situação de sobrecarga nos profissionais da assistência social em
atividade devido à falta de substituição de servidores afastados, o que compromete ainda mais a qualidade
do atendimento.
Constatou-se que a Norma Operacional Básica da Assistência Social / NOB-RH/SUAS – que
prevê a composição mínima das equipes de referência e é essencial para que o município se adéque às
diretrizes para garantir a prestação de serviços sociais de forma eficiente e humanizada, sobretudo nas
áreas de média e alta complexidade,– vem sendo sistematicamente desrespeitada.
Diante desse cenário, é forçoso reconhecer a necessidade de abertura de vagas por meio de
concurso público para completar o quadro de servidores de cada equipamento, incluindo a contratação de
coordenadores para os respectivos setores, de forma a atender integralmente as demandas da população.
 Fls. 1/2
Por essas razões, ciente das penalidades descritas no art. 83 / NOB-RH/SUAS1
, indico aos
senhores Vereadores a necessidade de aprovação desse requerimento, que vem ao encontro do
cumprimento das diretrizes básicas da Assistência Social e do tratamento mais humanizado aos usuários.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de outubro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
1 Art. 83. Serão aplicadas medidas administrativas e o processo de acompanhamento de que trata o Capítulo V desta Norma
quando:
I - não forem alcançadas as metas de pactuação nacional e os indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
II - não forem observadas as normativas do SUAS.
§1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao cofinanciamento federal dos serviços,
incentivos, programas e projetos socioassistenciais:
I - bloqueio temporário, que permitirá o pagamento retroativo após regularização dos motivos que deram causa; ou
II - suspensão.
 Fls. 2/2

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