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REQUERIMENTO N. 51/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações acerca do quadro de recursos humanos junto ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do
município de Itapoá, organizado na modalidade CAPS I:
• Qual é o quadro de servidores efetivos lotados no CAPS Itapoá?
• O quadro de pessoal lotado no CAPS Itapoá é suficiente para atender a demanda crescente?
• A estrutura física do CAPS Itapoá – base operacional fundamental para a garantia da qualidade do
cuidado e das relações usuários-equipes-territórios é suficiente para atender a demanda crescente?
• O projeto de construção é adequado à realidade local, ao contexto sociocultural e ao número
previsto de profissionais das equipes e de usuários, familiares e pessoas das redes sociais?
• É possível encontrar um atendimento acolhedor, com profissionais capacitados para tratamento da
saúde mental dos pacientes itapoaenses?
• Há médico (s) psiquiatra (s) em número suficiente para atender a demanda?
• Há enfermeiro (s) ?
• Há profissionais de nível superior, de outras categorias, que compõem a equipe multidisciplinar?
Quais são eles?
• Há profissionais de nível técnico em número suficiente para atender a demanda?
• Qual é a média de pacientes atendidos diariamente na unidade?
• Na temporada de verão, há aumento do número de atendimentos?
• Há projeto e/ou plano emergencial para atendimento no período da temporada?
Justificativa
Após estudo de campo realizado, pudemos constatar que o quadro atual de servidores, incluindo
os da área administrativa, não é suficiente para atender à crescente demanda da população e não está de
acordo com as diretrizes da Lei Federal n. 10.216/2001 – que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, dentre
outras.
A ausência de alguns profissionais essenciais vem comprometendo o atendimento às pessoas
portadoras de transtornos mentais.
Além disso, foi verificada a falta de substituição de servidores afastados, o que compromete ainda
mais a qualidade do atendimento.
Por fim, constatamos que a estrutura física do CAPS Itapoá não comporta a demanda crescente,
mostrando-se precária e inadequada.
Nesse cenário, é imperioso que o município de Itapoá se amolde às diretrizes para garantir a
prestação de serviços sociais de forma eficiente e humanizada, para atender satisfatoriamente as
demandas da população.
Fls. 1/2
Assim, considerando que a presente proposição se reveste de grande importância para o
Município, solicito o apoio dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2
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