PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 102, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra
a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico
localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser
realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas, do Ensino Infantil,
Fundamental e Médio, localizadas no município de Itapoá.
Art. 2º. A presente Lei objetiva:
I – promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006);
II – difundir os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
III – difundir os meios protetivos e de registro de denúncia contra a violência doméstica;
IV – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar
sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
V – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas
formas de violência contra a mulher;
VI – capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
VII – promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a
mulher; e
VIII – promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos
ao combate da violência contra a mulher.
Art. 3°. Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Equipamentos de Assistência Social do Município;
III – Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal;
V – Polícia Militar;
VI – Polícia Civil; e
VII – Pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 4º. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações, dentre outras a seu critério:
I – concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;
II – Seminários e Palestras;
III – Estudos e Debates;
IV – trabalhos; e
V – visitas a órgãos que compõem a rede de proteção à mulher.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 102/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
A presente proposição vem ao encontro da Lei Federal nº 14.164/2021 e busca instituir em nosso
município a semana escolar de ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, nas escolas
públicas e privadas do ensino básico, promovendo atividades para difundir conhecimento sobre a Lei
Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes
contra a violência doméstica.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de
feminicídio do mundo. No ano passado (2023), foram registrados em nosso país 1.467 casos de mulheres
que foram vítimas de feminicídio - ou seja, cerca de 1 caso a cada 6 horas. Esse é o maior número
registrado desde que a lei contra feminicídio foi criada, em 2015. Também foram verificados aumentos
nas taxas de registros de agressões em contexto de violência doméstica (9,8%), ameaças (16,5%),
perseguição/stalking (34,5%), violência psicológica (33,8%) e estupro (6,5%).
Logo, a inclusão de conteúdo sobre a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da
educação básica visa incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre o assunto e, assim,
abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica, as medidas protetivas
e os meios para o registro de denúncias, destacando como primordial a integração da comunidade.
A iniciativa visa conscientizar os alunos sobre os atos de violência sofridos pela mulher e a
importância da Lei Maria da Penha, com o intuito de promovermos um mundo menos hostil e perverso.
Ações deverão ser realizadas anualmente na primeira semana de agosto nas escolas públicas e
privadas, em alusão ao Agosto Lilás1
, que sugere que os municípios façam campanhas de conscientização
pelo fim da violência contra a mulher. Além disso, nada melhor que na escola, por meio da educação,
reflita-se e se discuta a respeito.
Cada unidade escolar deverá desenvolver Projeto Político Pedagógico e a abordagem das escolas
deverá ser realizada através de diversos elementos, compatíveis com a faixa etária das crianças.
Assim, considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito o
apoio dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.b r/verificador
1 A Campanha Agosto Lilás foi criada em alusão à Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006, que surgiu da necessidade
de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O lilás simboliza respeito e, por esse motivo, esse tom foi escolhido para colorir o
mês da campanha de conscientização pelo fim da violência doméstica.