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EMENDA LEGISLATIVA N. 60, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 83/2024
Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade
de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco
à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei
Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 1º. Suprime o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n. 83, de 09 de agosto de 2024, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica reconhecida, no município de Itapoá/SC, a efetiva necessidade por exercício de atividade de
risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CAC’s) para
fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n. 10.826/2003.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 83, de 09
de agosto de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Gerson dos Santos Chaves
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Ausente
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Adriano Machado Landgraf
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Gerson dos Santos Chaves
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Gerson dos Santos Chaves
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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