PROJETO DE LEI Nº 95/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$636.000,00, para Secretaria de
Infraestrutura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$636.000,00 (seiscentos e trinta e seis
mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077
Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos,
Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$336.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 1.001.0015.0451.0009.2077
Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos,
Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$636.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, deve ser anulada parcialmente a
seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156
Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais
Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$636.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 636.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos.
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
1
Medida
2077
Aquisição e Man. de Veíc.,
Maq. E Eq., Combustível e
Insumos
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$1.589.848,97
150070000000 -
Recursos não
vinculado de
Impostos
Programa: 0010 - Saneamento básico
N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2156
Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais Urbanas
Projetos Un 1 R$364.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustível e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 914.214,55
2023 12 619.510,33
2024 12 1.275.644,42
2025 12 660.432,87
Valor Total do Programa 48 3.469.802,17
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 95, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$636.000,00, PARA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Infraestrutura, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, atendendo a solicitação para aquisição e Manutenção de Veículos,
Maquinários e Equipamentos, Combustível e insumos.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sua aprovação é fundamental para a eficiência e
continuidade da gestão pública, assegurando a manutenção dos serviços e o cumprimento dos contratos
licitatórios.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
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