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materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.213.631,30, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
native_id13256

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes em regime de urgência
2024-10-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:12:11.744027-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-10-29T10:54:52.343161-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

1
PROJETO DE LEI Nº 96/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$2.213.631,30, para a Secretaria de 
Turismo e Cultura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.213.631,30 (dois milhões, duzentos 
e treze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024
das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$12.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
2
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$41.200,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.300,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o
plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o
plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$9.111,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2359 Atividade: Promoção de Eventos e Projetos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.010,30
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o
plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o
plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$15.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
3
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$124.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
4
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
5
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$22.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$165.010,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$45.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$200.000,00
6
Impostos
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$240.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing,
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.213.631,30
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2386 Atividade: Festa da Tainha (Evento Mais que Morador)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$12.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1228 Projeto: Construção de Terminal Rodoviário;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2372 Atividade: Cicloturismo
7
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.300,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$41.200,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e
Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$9.111,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2359 Atividade: Promoção de Eventos e Projetos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.010,30
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento para o
plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$15.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004 Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
8
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administracao
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2373 Atividade: Palestra motivacional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administracao
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.1243 Projeto: Instalações de Banheiros Químicos para atendimentos
aos ambulantes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$25.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento
Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2020 Atividade: Manutenção do Departamento de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$62.000,00
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$62.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2212 Atividade: Atracão de Investimento para o Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0022.0661.0018.2388 Atividade: Cursos de inclusão digital para terceira idade;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
9
Funcional Programática: 07.001.0022.0661.0018.2388 Atividade: Cursos de inclusão digital para terceira idade;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0023.0334.0018.2366 Atividade: Rua Temática - Fomentando o Comércio no Mercado
da Maria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0023.0334.0018.2366 Atividade: Rua Temática - Fomentando o Comércio no Mercado
da Maria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2355 Atividade: Academia do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2371 Atividade: Cursos profissionalizante
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2371 Atividade: Cursos profissionalizante
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2368 Atividade: Curso Preparatório para Jovens
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2368 Atividade: Curso Preparatório para Jovens
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1133 Projeto: Incentivo aos esportes radicais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$10.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2041 Atividade: Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos e
10
Sementes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$22.000,00
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2384 Atividade: Aquisição de Equipamentos de Pesca para os
Pescadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$30.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0122.0032.2362 Atividade: Convênio com Entidade Sem Fins Lucrativos para
Cuidado Com Animais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$165.010,00
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2378 Atividade: Programa EcoCidadão (Carrinhos Elétricos)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2378 Atividade: Programa EcoCidadão (Carrinhos Elétricos)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$45.000,00
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$200.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$240.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2038 Atividade: Manutenção do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2151 Atividade: Incentivo à Agricultura Familiar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$100.000,00
11
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.213.631,30
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2004 Manutenção do Gabinete 
do Prefeito
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.417.366,39 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2360 Consórcios, Convênios, 
Subvenções.
Atividades do
exercício Un 0 R$811.904,24 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2360 Consórcios, Convênios, 
Subvenções.
Atividades do 
exercício Un 0 R$123.269,75 250070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1243
Instalações de Banheiros 
Químicos para 
atendimentos aos 
ambulantes
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2254 Encargos 
Judiciais/Precatórios
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$7.600.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2373 Palestra motivacional Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2020
Manutenção do
Departamento de
Planejamento
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$483.811,95 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2025
Continuidade na 
implantação do 
programa de 
Geoprocessamento
Projeto Un 1 R$1.639,40 150070000000 – Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1228 Construção de Terminal 
Rodoviário; Edificação Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
2051
Manutenção do 
Departamento de 
Turismo
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$268.173,67 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2054 Realização de eventos
Turísticos Eventos Un 13 R$2.239.511,84 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
12
2054 Realização de eventos
Turísticos Eventos Un 13 R$1.010.000,00 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2372 Cicloturismo Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2386 Festa da Tainha (Evento 
Mais que Morador)
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2378 Programa EcoCidadão
(Carrinhos Elétricos)
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2067 Manutenção do 
Departamento de Cultura
Atividades do 
exercício
Meses 12 R$202.598,50 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2070 Promoção e Apoio a 
Eventos Culturais
Eventos Un 3 R$189.023,04 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2071 Manutenção e Promoção 
da Fanfarra Municipal e 
Bandas Municipal e 
Orquestra Municipal.
Atividades do 
exercício
Un 0 R$30.000,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2338 Manutenção do 
Departamento do Foral 
de Música
Atividades do 
exercício
Un 0 R$150.392,48 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2340 Dia do Nativo - Semana 
Caiçara
Atividades do 
exercício
Serv. 12 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2359 Promoção de Eventos e 
Projetos
Atividades do 
exercício
Un 0 R$35.010,30 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2374 Aquisição de 
instrumento e 
equipamento para o 
plano FORAL
Atividades do 
exercício
Un 0 R$165.000,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2038
Manutenção do 
Departamento de 
Agricultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$314.668,20 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2041
Transporte de Calcário e 
Aquisição de Adubos e 
Sementes
Produto Agrícolas T. 80 R$28.255,76 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
13
2151 Incentivo à Agricultura 
Familiar Famílias Atendidas Famílias 90 R$94.613,03 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2384
Aquisição de 
Equipamentos de Pesca 
para os Pescadores
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1133 Incentivo aos esportes 
radicais
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$912,57 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2212 Atracão de Investimento 
para o Município
Atividades do 
exercício Un 0 R$3.826,05 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2355 Academia do 
Empreendedor Salários Servid. 0 R$10.912,57 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2366
Rua Temática -
Fomentando o Comércio 
no Mercado da Maria.
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2368 Curso Preparatório para 
Jovens
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2371 Cursos profissionalizante Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
2388 Cursos de inclusão digital 
para terceira idade;
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2362
Convênio com Entidade 
Sem Fins Lucrativos para 
Cuidado Com Animais.
Atividades do 
exercício Un 0 R$-40.000,00 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização de eventos Turísticos
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 25 1.397.687,14
2023 25 632.545,64
2024 25 2.732.613,37
2025 25 674.329,24
Valor Total do Programa 100 5.437.175,39
Órgão: 0008 - Itapoá tem Cultura
Programa: 2071 - Manutenção e Promoção da Fanfarra Municipal e Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2359 - Promoção de Eventos e Projetos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2374 - Aquisição de instrumento e equipamento para o plano FORAL
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 215.010,30
2023 12 0,00
2024 12 15.000,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 230.010,30
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
15
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 96, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$2.213.631,30, 
PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária. Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Uma das finalidades do projeto supracitado é a aquisição de um veículo PICAPE para urgir
a manutenções das rampas e passarelas existentes nos principais pontos turísticos da cidade, diminuindo 
a morosidade dos serviços e consequentemente os prejuízos financeiros ao município. Ademais, está ação 
assegurará a acessibilidade e a segurança dos visitantes.
Outro ponto importante é a temporada de verão que representa uma oportunidade única 
para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Itapoá, os eventos como Blessing, Natal,
Reveillon, Carnaval, Concertos Matinais entre tantos outros atraem para Itapoá um grande número de 
turistas, gerando um fluxo significativo de recursos financeiros para todos os setores da economia.
Do mesmo modo, os eventos culturais promovem a identidade local, valorizando os 
artistas além de fortalecer o sentimento de pertencimento da comunidade. Portanto, a aquisição de 
instrumentos musicais para o projeto FORAL é um investimento essencial para garantir a qualidade da 
programação cultural promovendo uma temporada vibrante e diversificada.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.

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