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PROJETO DE LEI Nº 97/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$600.000,00, para a Secretaria da Fazenda.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatórios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$368.000,00
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatórios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$232.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$600.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2169 PASEP e Tarifas
Bancárias Parcelas Mês 12 R$2.296.914,70 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2254 Encargos
Judiciais/Precatórios.
Atividades do
exercício Meses 12 R$7.200.000,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
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Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2169 - PASEP e Tarifas Bancárias
Produto: Parcelas Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.571.407,82
2023 12 1.961.750,00
2024 12 2.625.506,88
2025 12 2.091.335,85
Valor Total do Programa 48 8.250.000,55
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 97, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$600.000,00,
PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria da Fazenda, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, atendendo a solicitação do departamento de finanças para as atividades do PASEP
e Tarifas Bancárias.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.