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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes em regime de urgência
2024-10-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:14:01.898933-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-10-29T10:55:21.520766-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 98/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$240.00,00, para a Secretaria de Meio 
Ambiente.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$240.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, deve ser anulada parcialmente a 
seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações 
ambientais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$240.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$240.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1143
Contratação e execução
de estudos ou ações 
ambientais
Programa Un 1 R$ -40.000,00 250070000000 – Recursos
não vinculados de Impostos
2056
Manutenção de 
Secretaria de Meio
Ambiente
Atividades do
Exercício Meses 12 R$240.000,00 250070000000 – Recursos
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
2
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 0,00
2024 12 240.000,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 240.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 98, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$240.000,00, 
PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito 
adicional suplementar, no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária. Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Para que a Secretaria de Meio Ambiente possa cumprir de forma eficaz suas incumbências, 
é imprescindível a dotação de recursos financeiros adequados para a realização de suas atividades. A 
anulação da dotação orçamentária proposta tem como finalidade fortalecer sua estrutura, permitindo, 
assim, a modernização da infraestrutura com a aquisição de equipamentos e veículos especializados para 
o monitoramento ambiental, a análise laboratorial e a fiscalização. 
Vale ressaltar que a aprovação deste projeto de lei proporcionará o desenvolvimento de 
projetos de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos sólidos e energias 
renováveis, além da contratação de especialistas qualificados. Isso fortalecerá e intensificará a 
fiscalização, garantindo o cumprimento da legislação ambiental.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.

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