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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$261.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer.
native_id13259

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes em regime de urgência
2024-10-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:15:30.301946-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-10-29T10:55:36.367112-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 99/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$261.000,00, para a Secretaria de Esporte 
e Lazer.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um 
mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$27.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$25.000,00
2
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$19.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$261.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2154 Atividade: Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em
Comemoração ao Aniversário de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$27.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2363 Atividade: Manutenção, reforma e construção no campo
de futebol Joaquim Neres do Rosário - Pontal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2343 Atividade: Manutenção do Ginásio de Esportes Ivo
Zagonel
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1161 Projeto: Cobertura de Quadra do Samambaial - Praça
Samambaial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2282 Atividade: Premiação em Especie nos Capeonatos de
Esporte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0023.2337 Atividade: A presente proposta de emenda visa incluir a
ação "Desenvolvimento de Práticas Artes Marciais com o 
fim de instruir crianças e adolescentes sobre artes marcial
que está inserido no bloco de conteúdos das culturas
corporais de movimento (lutas corporais). O valor
aportado poderá ser suplementado para melhor
desenvolvimento da ação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados R$30.000,00
3
de Impostos
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2281 Atividade: Const. campo de futebol Saí Mirim, Barra do
Saí e Rosa dos Ventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1227 Projeto: Revitalização da Praça do São José
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos
R$19.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$261.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0016 – Esporte promovendo a Integração da Sociedade.
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1013 Projeto Verão
Atividades 
do exercício
Meses
Projeto
Temporada 
Verão
Un 
Mês
Meses
3 R$393.273,83 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
1161
Cobertura da Quadra do
Samambaial - Praça 
Samambaial
Projeto Un 0 R$22,87 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
1227 Revitalização da Praça do 
São José
Atividades 
do exercício Un 0 R$960,00 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
2154
Gincana Esportiva, de Lazer 
e Cultural em Comemoração 
ao Aniversário de Itapoá
Projeto Un 1 R$46.491,67 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
2281
Const. campo de futebol Saí 
Mirim, Barra do Saí e Rosa 
dos Ventos
Campo de 
Futebol Campo 3 R$639,40 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
2282 Premiação em Espécie nos 
Campeonatos de Esporte Projeto Un 1 R$0,00 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
2343 Manutenção do Ginásio de 
Esportes Ivo Zagonel
Atividades 
do exercício Serv 12 R$1.500,00 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
2363
Manutenção, reforma e 
construção no campo de 
futebol Joaquim Neres do 
Rosário - Pontal
Atividades 
do exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
Programa: 0023 - Incentivo a Prática Esportiva de Alto Rendimento
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
4
2337 Desenvolvimento de 
práticas de Artes Marciais
Atividades do 
exercicio Serv 12 R$900,00 150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1013 - Projeto Verão
Produto:
Atividades do exercício, 
Meses, Projeto Temporada
Verão
Unidade de Medida: Um, Mês, Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 125.319,39
2023 3 108.702,15
2024 3 373.234,97
2025 3 115.882,60
Valor Total do Programa 12 723.139,11
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 99, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$261.000,00, 
PARA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da 
Secretaria de Esporte e Lazer. O crédito será constituído por recursos provenientes de um saldo não 
utilizado de dotações, o qual não comprometerá a execução de outras ações governamentais.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Projeto Verão, como é de conhecimento de todos, tornou-se um dos principais atrativos 
turísticos do município, gerando empregos, impulsionando a economia local e proporcionando diversas 
atividades de lazer e esporte para a população.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.

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