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PROJETO DE LEI Nº 99/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$261.000,00, para a Secretaria de Esporte
e Lazer.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um
mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$27.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$25.000,00
2
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$19.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$261.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2154 Atividade: Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em
Comemoração ao Aniversário de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$27.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2363 Atividade: Manutenção, reforma e construção no campo
de futebol Joaquim Neres do Rosário - Pontal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2343 Atividade: Manutenção do Ginásio de Esportes Ivo
Zagonel
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1161 Projeto: Cobertura de Quadra do Samambaial - Praça
Samambaial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2282 Atividade: Premiação em Especie nos Capeonatos de
Esporte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0023.2337 Atividade: A presente proposta de emenda visa incluir a
ação "Desenvolvimento de Práticas Artes Marciais com o
fim de instruir crianças e adolescentes sobre artes marcial
que está inserido no bloco de conteúdos das culturas
corporais de movimento (lutas corporais). O valor
aportado poderá ser suplementado para melhor
desenvolvimento da ação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados R$30.000,00
3
de Impostos
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2281 Atividade: Const. campo de futebol Saí Mirim, Barra do
Saí e Rosa dos Ventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1227 Projeto: Revitalização da Praça do São José
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos
R$19.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$261.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0016 – Esporte promovendo a Integração da Sociedade.
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1013 Projeto Verão
Atividades
do exercício
Meses
Projeto
Temporada
Verão
Un
Mês
Meses
3 R$393.273,83 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
1161
Cobertura da Quadra do
Samambaial - Praça
Samambaial
Projeto Un 0 R$22,87 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
1227 Revitalização da Praça do
São José
Atividades
do exercício Un 0 R$960,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2154
Gincana Esportiva, de Lazer
e Cultural em Comemoração
ao Aniversário de Itapoá
Projeto Un 1 R$46.491,67 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2281
Const. campo de futebol Saí
Mirim, Barra do Saí e Rosa
dos Ventos
Campo de
Futebol Campo 3 R$639,40 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2282 Premiação em Espécie nos
Campeonatos de Esporte Projeto Un 1 R$0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2343 Manutenção do Ginásio de
Esportes Ivo Zagonel
Atividades
do exercício Serv 12 R$1.500,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2363
Manutenção, reforma e
construção no campo de
futebol Joaquim Neres do
Rosário - Pontal
Atividades
do exercício Un 0 R$0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
Programa: 0023 - Incentivo a Prática Esportiva de Alto Rendimento
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
4
2337 Desenvolvimento de
práticas de Artes Marciais
Atividades do
exercicio Serv 12 R$900,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1013 - Projeto Verão
Produto:
Atividades do exercício,
Meses, Projeto Temporada
Verão
Unidade de Medida: Um, Mês, Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 125.319,39
2023 3 108.702,15
2024 3 373.234,97
2025 3 115.882,60
Valor Total do Programa 12 723.139,11
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 99, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$261.000,00,
PARA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esporte e Lazer. O crédito será constituído por recursos provenientes de um saldo não
utilizado de dotações, o qual não comprometerá a execução de outras ações governamentais.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Projeto Verão, como é de conhecimento de todos, tornou-se um dos principais atrativos
turísticos do município, gerando empregos, impulsionando a economia local e proporcionando diversas
atividades de lazer e esporte para a população.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.