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PROJETO DE LEI Nº 100/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$757.790,00, para o Fundo Municipal de
Saúde.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$757.790,00 (setecentos e cinquenta e
sete mil e setecentos e noventa reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
14.001.0010.0305.0013.2119
Atividade: Manutenção da Vigilância Em Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não
vinculados de Impostos
R$110.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
14.001.0010.0301.0013.2113
Atividade: Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não
vinculados de Impostos
R$175.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
14.001.0010.0302.0013.2314
Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150010020000 - Recursos Saúde não
vinculados de Impostos
R$472.790,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$757.790,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Sade
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1220 Projeto: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de
Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
deImpostos
R$140.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2369 Atividade: Realização de Exames Oftalmológicos e Doações de
Óculos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2163 Atividade: Programa oftalmologia na escola
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1073 Projeto: Implantação de Academias ao Ar Livre
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$145.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2163 Atividade: Programa oftalmologia na escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2379 Atividade: Manutenção do Centro de Reabilitação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$8.200,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2369 Atividade: Realização de Exames Oftalmológicos e Doações de
Óculos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2379 Atividade: Manutenção do Centro de Reabilitação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$69.580,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2376 Atividade: Compra de aparelho de ultrassom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados
de Impostos
R$80.010,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$757.790,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva.
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1073 Implantação de Academias ao Ar
Livre Edificação Div 1 R$10,00
150010020000 - Recursos
Saude não vinculados
deImpostos
1220 Aquisição de Bicicletas para as
Agentes Comunitárias de Saúde
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010020000 -
Recursos Saúde não
vinculados de Impostos
2113 Atenção Básica de Saúde Meses Mês 12 R$245.000,00
150010020000 -Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
2119 Manutenção da Vigilância em
Saúde Meses Mês 12 R$191.200,00
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
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2163 Programa oftalmologia na escola Atividades do
exercicio Un 0 R$0,00
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
2314 Repasse ao CIS/Nordeste Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.477.905,20
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
2369
Realização de Exames
Oftalmológicos e Doações de
Óculos
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
2376 Compra de aparelho de ultrassom Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
2379 Manutenção do Centro de
Reabilitação
Atividades do
exercício Un 0 R$2.220,00
150010020000-Recursos
Saúde não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saude
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2113 - Atenção Básica de Saúde
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ação: 2119 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ação: 2314 - Repasse ao CIS/Nordeste
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 36 1.103.468,86
2023 36 826.020,66
2024 36 1.610.656,34
2025 36 880.584,50
Valor Total do Programa 144 4.420.730,36
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 100, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$757.790,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir
crédito adicional suplementar para realocação de recursos financeiros destinados às ações de saúde do
município, que diante da necessidade de otimizar os recursos disponíveis e atender às demandas mais
urgentes da população, propomos uma série de ajustes no orçamento, buscando garantir uma gestão
mais eficiente e eficaz dos serviços de saúde estando este ato em conformidade com inciso I, do art. 41,
art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante da necessidade de um veículo utilitário para uso da equipe de combate à dengue e,
considerando que a ação 1073 para aquisição de equipamentos ao ar livre não se enquadra nos programas
do Ministério da Saúde, impossibilitando a manutenção dos equipamentos e a contabilização dos gastos
para o índice de saúde, realocou-se o recurso para a ação 2119 da vigilância em saúde, para cumprir esta
demanda.
Ademais, em virtude da análise realizada junto às agentes comunitárias de saúde, concluiuse que não se faz necessária a aquisição de novas bicicletas no âmbito da ação 1220. Diante disso, os
recursos financeiros alocados para a ação 2113, da Atenção Básica em Saúde, serão realocados para a
aquisição de um veículo tipo camionete, a fim de atender à demanda por transporte de materiais de
grande porte, como fraldas, medicamentos e equipamentos para as unidades básicas de saúde.
Por conseguinte, devido a transferência das atividades anteriormente realizadas no centro
de reabilitação, objeto da ação 2379, para o centro de especialidades, que já conta com uma ação
específica no orçamento vigente do fundo municipal de saúde, os recursos financeiros desta ação serão
direcionados ao repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde Nordeste, com o objetivo de adquirir
serviços de consultas e exames de média e alta complexidade, os quais são ofertados por meio de
contratação com o consórcio.
Em suma, serão realocados os recursos das ações 2163 e 2369, destinadas à realização de
exames e consultas oftalmológicas, para a ação 2314, do repasse ao CIS Nordeste, visto que essesserviços
serão adquiridos por meio do consórcio. Da mesma forma, os recursos da ação 2376, destinados à
aquisição de um aparelho de ultrassom, serão realocados para o mesmo repasse, pois não há profissional
habilitado para operá-lo, e os exames de ultrassom poderão ser adquiridos por meio do consórcio.
Vale ressaltar que as realocações foram solicitadas aos vereadores autores das emendas,
os quais aprovaram verbalmente o remanejamento das dotações mencionadas anteriormente.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 15 de outubro de 2024.