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PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial, no valor de R$ 648.946,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e
quarenta e seis reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. – Ensino
Fundamental
R$592.763,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$56.183,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$648.183,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anulada parcialmente as
seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$28.253,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$20.765,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2364 Atividade: Curso de Alfabetização em Braille para
Professores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$50.000,00
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Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1221 Projeto: Crachás de identificação para os alunos da rede
municipal de ensino
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da
Secretaria de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre órgaos
150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$342.864,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2377 Atividade: Material de Apoio para Educação Especial;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$34.720,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$18.516,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
R$2.645,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental
R$10.877,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental
R$45.306,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$648.946,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal.
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N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$4.753.257,76
150010010100 -Rec.
de Imp. e de Transf.
de Imp. - Ensino
Fundamental
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$981.856,64
155070000100-
Salário-Educação
Ensino Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-20.765,00
150010010100 -Rec.
de Imp. e de Transf.
de Imp. - Ensino
Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-45.306,00
155070000100-
Salário-Educação
Ensino Fundamental
1221
Crachás de identificação
para os alunos da rede
municipal de ensino
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2091
Folha de Pagamento dos
Profissionais da
Secretaria de Educação
Meses Mês 12 R$5.281.173,29
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2092 Material de Distribuição
Gratuita Aluno Un 2390 R$97.540,60
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$7.022.930,85
150010010100 -Rec.
de Imp. e de Transf.
de Imp. - Ensino
Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$727.647,34
155070000100-
Salário-Educação
Ensino Fundamental
2237 Man. Dos Conselhos
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,71
15001001000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2364
Curso de Alfabetização
em Braille para
Professores
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2367 Material lúdico didático Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2377 Material de Apoio para
Educação Especial;
Atividades do
exercício Un 0 R$0,00
150010010000 -
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.739.247,38
2023 12 5.664.142,44
2024 12 6.497.173,06
2025 12 6.038.294,43
Valor Total do Programa 48 24.938.857,31
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 101, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$648.946,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, a proposta de lei visa criar um crédito adicional
suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Educação, baseado na anulação parcial de uma
dotação orçamentária. Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
É essencial que as escolas municipais tenham uma infraestrutura apropriada para a
realização de suas atividades. Contudo, a necessidade de recursos para a conservação dos edifícios dessas
instituições frequentemente ultrapassa os valores orçamentários estipulados inicialmente.
Além disso, um ambiente educacional bem cuidado é fundamental para a qualidade do
aprendizado, oferecendo um local mais seguro e agradável para alunos e educadores. Ademais, a
implementação de manutenções periódicas ajuda a prevenir complicações maiores e despesas elevadas
no futuro, como a necessidade de reformas extensas.
Cuidar das escolas municipais representa um investimento no bem público e evidencia o
compromisso da gestão com a educação. Além disso, a conservação dos edifícios assegurará o respeito às
normas de segurança e acessibilidade, resguardando a vida e a saúde física dos estudantes, docentes e
demais profissionais da área educacional.
Nesse contexto, é essencial a suplementação do orçamento voltado para a conservação
dos edifícios escolares municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias em outros setores
que possibilitem a realocação dos fundos para esse propósito.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.