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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de Educação.
native_id13261

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes em regime de urgência
2024-10-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:17:25.701107-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-10-29T10:56:09.141141-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$648.946,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$ 648.946,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e 
quarenta e seis reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. – Ensino 
Fundamental
R$592.763,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacões diretas 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental
R$56.183,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$648.183,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anulada parcialmente as
seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$28.253,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$20.765,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2364 Atividade: Curso de Alfabetização em Braille para
Professores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$50.000,00
2
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1221 Projeto: Crachás de identificação para os alunos da rede
municipal de ensino
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da
Secretaria de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes operações 
entre órgaos
150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$342.864,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2377 Atividade: Material de Apoio para Educação Especial;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$34.720,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0013.0361.0021.2367 Atividade: Material lúdico didático
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$18.516,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
R$2.645,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental
R$10.877,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental
R$45.306,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$648.946,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal.
3
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$4.753.257,76
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$981.856,64
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-20.765,00
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$-45.306,00
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
1221
Crachás de identificação 
para os alunos da rede 
municipal de ensino
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2091
Folha de Pagamento dos 
Profissionais da 
Secretaria de Educação
Meses Mês 12 R$5.281.173,29
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2092 Material de Distribuição 
Gratuita Aluno Un 2390 R$97.540,60
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$7.022.930,85
150010010100 -Rec. 
de Imp. e de Transf. 
de Imp. - Ensino 
Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$727.647,34
155070000100-
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2237 Man. Dos Conselhos 
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,71
15001001000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2364
Curso de Alfabetização
em Braille para
Professores
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
2367 Material lúdico didático Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000-
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2377 Material de Apoio para
Educação Especial;
Atividades do 
exercício Un 0 R$0,00
150010010000 -
Receitas da educação 
de impostos e de 
transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
4
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.739.247,38
2023 12 5.664.142,44
2024 12 6.497.173,06
2025 12 6.038.294,43
Valor Total do Programa 48 24.938.857,31
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 101, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$648.946,00, PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, a proposta de lei visa criar um crédito adicional 
suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Educação, baseado na anulação parcial de uma 
dotação orçamentária. Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
É essencial que as escolas municipais tenham uma infraestrutura apropriada para a 
realização de suas atividades. Contudo, a necessidade de recursos para a conservação dos edifícios dessas 
instituições frequentemente ultrapassa os valores orçamentários estipulados inicialmente.
Além disso, um ambiente educacional bem cuidado é fundamental para a qualidade do 
aprendizado, oferecendo um local mais seguro e agradável para alunos e educadores. Ademais, a 
implementação de manutenções periódicas ajuda a prevenir complicações maiores e despesas elevadas 
no futuro, como a necessidade de reformas extensas.
Cuidar das escolas municipais representa um investimento no bem público e evidencia o 
compromisso da gestão com a educação. Além disso, a conservação dos edifícios assegurará o respeito às 
normas de segurança e acessibilidade, resguardando a vida e a saúde física dos estudantes, docentes e 
demais profissionais da área educacional.
Nesse contexto, é essencial a suplementação do orçamento voltado para a conservação 
dos edifícios escolares municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias em outros setores 
que possibilitem a realocação dos fundos para esse propósito.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.

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