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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de
Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2023.
DECRETO
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2023.
Art. 2°. Integram este Decreto Legislativo o Relatório, o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento e
Finanças e o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com a recomendação de
aprovar as contas referentes ao ano de 2023 do Prefeito.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadoras e
Senhores Vereadores,
Considerando o Relatório Técnico do TCE e o Parecer n. MPC/CF/1277/2024 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exarado ao Processo n. @PCP 24/00185403, o qual
emite parecer recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Itapoá a APROVAÇÃO das contas do
Prefeito de Itapoá, relativas ao exercício de 2023;
Considerando os levantamentos dos documentos realizados pelos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças;
Considerando as recomendações contidas no Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
assinado pelos Senhores Herneus João de Nadal (Presidente), Cleber Muniz Gavi(Relator) e Diogo
Roberto Ringenberg (Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/SC); e
Considerando que as recomendações serão levadas ao conhecimento do Chefe do Poder
Executivo, é recomendável que este decreto seja votado.
Com fulcro no disposto do art. 29 e art. 56 da Lei Orgânica de Itapoá e dos artigos 222 ao 225 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, opinamos pela aprovação das referidas contas,
elaborando o presente Projeto de Decreto, com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das
contas.
Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças submete
o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise de cada um, por
meio do voto, conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, aprove-se o presente Decreto
Legislativo, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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