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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024
Altera a Lei Complementar nº 044, de 12 de
setembro de 2014, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas,
incluídos os servidores dos regimes de contratação
efetiva e temporária, estatutários, estatutários
temporários e demais servidores contratados pela
administração direta ou indireta, e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º Insere os §§8º e 9º, no art. 42, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
…
Art. 42 …
§8º Autoriza a flexibilização e a compensação da jornada de trabalho, conforme regulamentação
específica a ser estabelecida por Ato Administrativo expedido pelo Chefe do Poder que: (NR)
I - assegure o interesse público; (NR)
II - garanta o atendimento ininterrupto aos serviços essenciais; (NR)
III – a compensação das horas ocorra no mês subsequente, salvo disposição em contrário estabelecida na
regulamentação; (NR)
IV – a flexibilização da jornada não comprometa a produtividade e a qualidade dos serviços prestados.
(NR)
V – o número de servidores em gozo simultâneo de requerimento de flexibilização ou compensação da
jornada não ultrapasse 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade. (NR)
...
§9º Autoriza a implementação de banco de horas para os servidores públicos municipais mediante
regulamentação por Ato Administrativo expedido pelo Chefe do Poder, observadas as seguintes
disposições: (NR)
I – o banco de horas deve ser previamente autorizado pelo responsável/secretário da unidade
administrativa, em conformidade com as necessidades e interesses da Administração Pública; (NR)
II - as horas trabalhadas além da jornada regular podem ser acumuladas para compensação futura, desde
que não excedam o limite máximo estabelecido no Ato Administrativo regulamentador; (NR)
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da data de sua
acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos financeiros; (NR)
IV - o monitoramento e o controle eletrônico do banco de horas é de responsabilidade do próprio(a)
servidor(a) e de sua chefia imediata, por meio de sistema oficial de controle de ponto, garantindo a
comprovação da jornada de trabalho realizada, especialmente para fins do disposto no inciso III; (NR)
V – o Ato Administrativo regulamentador dispõe sobre os critérios e procedimentos para a adesão,
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controle e compensação das horas trabalhadas, assegurando que a adoção do banco de horas não
prejudique o interesse público e o funcionamento regular dos serviços. (NR)
...
Art. 2º Insere o art. 42-A e os §§ 1º ao 7º, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
Art. 42-A. O servidor público municipal pode aderir ao regime de teletrabalho, com remuneração integral,
desde que atendidas as seguintes condições: (NR)
I - compatibilidade das atribuições do cargo com o teletrabalho, conforme análise da chefia imediata e
respeitadas as características de cada cargo e o efetivo exercício da função na estrutura administrativa,
sem prejuízo das atividades de atendimento ao público e que demandem a presença do servidor; (NR)
II - comprovação de aumento de produtividade e redução de custos operacionais para a administração
pública municipal, mediante relatório fundamentado apresentado pelo servidor e pela chefia imediata,
para instrução processual do requerimento de teletrabalho; (NR)
III - autorização expressa para a adesão ao teletrabalho, por meio de Decreto assinado pelo Chefe do
Poder, com a indicação do início e término da adesão do servidor ao teletrabalho, pelo prazo de até 2
(dois) anos, prorrogável mediante interesse da Administração, mediante a expedição de novo Decreto.
(NR)
IV - regulamentação do programa de teletrabalho pelo Chefe do Poder, com os critérios e condições
necessários para assegurar o pleno funcionamento do programa e garantir o interesse público nessa
modalidade de trabalho; (NR)
V - manutenção da jornada de trabalho do servidor em teletrabalho em conformidade com o horário de
funcionamento da Secretaria Municipal, órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado. (NR)
§1º O teletrabalho deve ser supervisionado pela chefia imediata do servidor, responsável por monitorar
o cumprimento das metas de produtividade e desempenho estabelecidas. (NR)
§2º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema
oficial de controle, garantindo a comprovação do cumprimento integral da carga horária. (NR)
§3º A adesão ao regime de teletrabalho pode ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do
servidor, ou em casos devidamente fundamentados por motivo de descumprimento das condições
pactuadas, desempenho insuficiente ou comprovada irregularidade. (NR)
§4º O regime de teletrabalho, nos moldes da regulamentação específica do Chefe do Poder, é parcial a
critério da Administração, com obrigação do servidor a cumprir o disposto nos parágrafos anteriores. (NR)
§5º Tem preferência para a adesão ao regime de teletrabalho os servidores efetivos do quadro
permanente, adotando-se os seguintes critérios de prioridade: (NR)
I - servidores com deficiência ou em processo de readaptação; (NR)
II - servidor que tenha filhos, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; (NR)
III - servidora gestante ou lactante; (NR)
IV - servidor que esteja gozando de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; (NR)
V - servidor que possua filho ou dependente em idade pré-escolar; (NR)
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VI - servidor cujo cônjuge ou companheiro resida em Município diverso daquele em que reside o próprio
servidor; (NR)
VII - servidor com mais tempo de serviço, considerando o tempo prestado em cargos efetivos; e, (NR)
VIII - servidor de maior idade. (NR)
§6º Os servidores que sejam estudantes regularmente matriculados em cursos de mestrado ou
doutorado stricto sensu, no Brasil ou no exterior, bem como os servidores cujo cônjuge ou companheiro
esteja matriculado em tais cursos, podem optar pelo regime de teletrabalho, parcial ou integral, desde
que atendam às condições de compatibilidade das atribuições do cargo, conforme disposto nos arts. 114
e 115 desta Lei. (NR)
§7º O edital de teletrabalho deve ser lançado anualmente pela Secretaria de Administração, no mês de
agosto de cada ano, para apresentação do resultado homologado até o mês de novembro do respectivo
exercício. (NR)
...
Art. 3º Altera o inciso III, do art. 104, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 104 …
III – para tratar de interesses particulares;
III – para tratar de interesses particulares ou para estudos em cursos de mestrado ou doutorado stricto
sensu, no Brasil ou no exterior; (NR)
…
Art. 4º Altera a denominação da Seção IV, do CAPÍTULO VII, da Lei Complementar nº 44, de 2014 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
…
Seção IV …
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES OU PARA ESTUDOS EM CURSOS DE
MESTRADO OU DOUTORADO STRICTO SENSU, NO BRASIL OU NO EXTERIOR (NR)
…
Art. 5º Altera o art. 114, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
…
Art. 114. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e
tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será
concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogável por mais
dois.
Parágrafo único A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.
Art. 114. O servidor público municipal efetivo e estável do quadro permanente, cujo cônjuge ou
companheiro seja servidor federal, estadual ou municipal, tem direito a: (NR)
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I - licença sem remuneração por até 2 anos consecutivos, prorrogável por mais 2 anos, se o cônjuge ou
companheiro for deslocado, ex officio, para outro ponto do território nacional ou para o exterior; (NR)
II - licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro autorizado a se afastar para
cursar mestrado ou doutorado stricto sensu, no Brasil ou no exterior, pelo período correspondente à
duração do curso, limitada a 4 anos consecutivos, ou, alternativamente, o servidor pode optar pelo regime
de teletrabalho, desde que compatível com as atribuições do cargo e autorizado por Decreto do Chefe do
Poder. (NR)
§1º A concessão da licença ou a adoção do regime de teletrabalho referidos no inciso II estão
condicionadas à comprovação da matrícula do cônjuge ou companheiro do servidor em instituição de
ensino reconhecida, bem como à regularidade do curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto
sensu. (NR)
§2º O servidor que acompanhar o cônjuge ou companheiro, na hipótese do inciso II, pode optar, a seu
critério, pela concessão da licença sem remuneração ou pelo regime de teletrabalho, desde que, no
regime de teletrabalho, seja mantido o horário de trabalho estabelecido pelo órgão de sua lotação, de
forma que as atividades sejam cumpridas dentro da jornada regular. (NR)
§3º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema
de informação oficial, de modo a comprovar o pleno cumprimento da carga horária, seguindo-se as
demais regras estabelecidas nesta Lei quanto ao regime de Teletrabalho.(NR)
§4º A autorização para o regime de teletrabalho concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge ou
companheiro matriculado em curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto sensu, no Brasil ou no
exterior, uma vez formalizada e cumpridos os requisitos legais estabelecidos neste artigo, não pode ser
revogada antes do término do curso, salvo por solicitação do servidor ou em casos devidamente
fundamentados, por motivo de descumprimento das condições pactuadas, desempenho insuficiente ou
comprovada irregularidade no curso. (NR)
…
Art. 6º Altera o art. 115, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 115. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 115. Ao servidor matriculado em curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto sensu, no
Brasil ou no exterior, pode ser concedida licença sem remuneração pelo período correspondente à
duração do curso, limitada a 4 anos consecutivos, ou, a critério do servidor, este pode optar pelo regime
de teletrabalho com remuneração integral, desde que: (NR)
I - haja compatibilidade das atribuições do cargo com o regime de teletrabalho; (NR)
II - o regime de teletrabalho seja autorizado ao servidor por Decreto do Chefe do Poder Executivo; (NR)
III - o servidor mantenha o cumprimento da jornada de trabalho de forma que as atividades sejam
realizadas dentro da jornada regular do órgão de sua lotação, podendo haver flexibilização dos horários
para conciliar com os horários de estudo, desde que ajustado com a chefia imediata e sem prejuízo ao
andamento dos trabalhos. (NR)
§1º A concessão do teletrabalho está condicionada à comprovação da matrícula em curso de mestrado
stricto sensu ou doutorado stricto sensu em instituição de ensino reconhecida, bem como à regularidade
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do curso. (NR)
§2º O teletrabalho deve ser supervisionado pela chefia imediata do servidor, com a observância dos
padrões de desempenho e produtividade exigidos pela administração pública. (NR)
§3º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema
de informação oficial, para comprovar o pleno cumprimento da carga horária. (NR)
§4º A autorização para o regime de teletrabalho concedida ao servidor matriculado em curso de mestrado
stricto sensu ou doutorado stricto sensu, uma vez formalizada e cumpridos os requisitos legais
estabelecidos neste artigo, não pode ser revogada antes do término do curso, salvo por solicitação do
servidor ou em casos devidamente fundamentados, por motivo de descumprimento das condições
pactuadas, desempenho insuficiente ou comprovada irregularidade no curso. (NR)
...
Art. 7º Esse Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 24, QUE QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR
Nº 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover alterações na Lei
Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014, que trata do regime jurídico dos servidores públicos
do município de Itapoá, das autarquias e fundações públicas. As alterações propostas atendem a
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, principalmente no que tange ao banco
de horas e à compensação de jornada, além de promover incentivos à educação continuada dos
servidores municipais.
Primeiramente, a inclusão dos §§ 8º e 9º ao art. 42 visa regulamentar a flexibilização da
jornada de trabalho e a implementação do banco de horas no âmbito da Administração Pública Municipal,
mediante regulamentação por Ato Administrativo do Chefe do Poder, de modo a atender plenamente as
determinações e orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Tais medidas garantem que a
compensação de horas e a flexibilização sejam executadas de forma organizada, transparente,
assegurando o atendimento ininterrupto dos serviços essenciais e o interesse público, além de possibilitar
o monitoramento eletrônico das horas trabalhadas.
O banco de horas, por sua vez, permitirá maior flexibilidade para os servidores, ajustando
suas jornadas em consonância com as necessidades da administração e das atividades desempenhadas.
A compensação poderá ocorrer dentro de um prazo máximo de 12 meses, conforme estabelecido no
regulamento, proporcionando maior eficiência e controle sobre a gestão do tempo de trabalho.
Além das questões apontadas pelo Tribunal de Contas, o projeto contempla alterações nos
arts. 114 e 115, bem como a criação do art. 42-A, que regulamenta o regime de teletrabalho. Essas
modificações visam incentivar o desenvolvimento acadêmico dos servidores, permitindo-lhes conciliar
suas funções com a participação em cursos de mestrado e doutorado stricto sensu, no Brasil e no exterior.
As medidas estabelecem critérios claros para a concessão de teletrabalho, como a compatibilidade das
atividades, supervisão pela chefia e controle de produtividade.
As alterações propostas no art. 114, que tratam da licença para acompanhamento de
cônjuges em cursos de pós-graduação, e no art. 115, sobre a licença para estudos, asseguram que os
servidores possam buscar capacitação acadêmica sem prejuízo de suas carreiras. O incentivo à
qualificação contínua por meio da possibilidade de teletrabalho reflete o compromisso da Administração
Pública com a valorização do servidor e a modernização do serviço público.
Ademais, as alterações nos dispositivos sobre licenças para tratar de interesses particulares
ou para estudos ampliam o leque de oportunidades para que os servidores possam se dedicar ao
aprimoramento profissional, trazendo novas competências que, indubitavelmente, beneficiarão a
população de Itapoá.
É de extrema importância para o município de Itapoá estimular o desenvolvimento
acadêmico e profissional dos servidores públicos, como forma de contribuir diretamente para a melhoria
na qualidade dos serviços prestados à população. A oportunidade de participar de cursos de mestrado e
doutorado, com o suporte legal que o presente Projeto propõe, garante que os servidores possam se
aperfeiçoar, adquirir novos conhecimentos e, consequentemente, aplicar esse aprendizado no exercício
de suas funções públicas.
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A educação continuada é um instrumento eficaz para o desenvolvimento do capital
humano da administração pública, permitindo que o município se mantenha atualizado com as melhores
práticas e inovações em gestão pública, beneficiando a sociedade de forma ampla. Além disso, esta
iniciativa é coerente com os princípios da eficiência e da valorização do servidor, ao proporcionar
condições adequadas para que aqueles que buscam a excelência acadêmica possam conciliar sua
formação com as atribuições do serviço público.
Assim, as alterações propostas, além de estarem em consonância com as recomendações
do Tribunal de Contas de Santa Catarina, visam promover uma gestão pública mais eficiente e moderna,
adequando-se às necessidades contemporâneas e valorizando os servidores públicos municipais.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei Complementar à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que
seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.