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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
native_id13266

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-11 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-08 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores (as) Adriano, Izabel, Janayna, João, Paulo e Tiago, com as abstenções dos Vereadores Ivan e Fernando e ausência do Vereador Stoklosa.
2024-11-08 Emenda proposta ao Projeto — Emenda n. 64/2024 proposta pelo Vereador Ivan e aprovada por todos os vereadores presentes.
2024-11-05 Proposição encaminhada para Única Votação U Proposição em regime de urgência pautada para única votação para a reunião extraordinária no dia 08/11/2024 às 15h, nos termos do Ofício n. 99/2024.
2024-11-04 Pedido de vista pelo vereador — Vereador Ivan solicitou vistas, concedido com os votos favoráveis dos Vereadores Adriano, Ivan, Stoklosa, Paulo e Fernando. Votos contrários dos Vereadores (as) Izabel, Janayna, João e Tiago
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) U Presidente da Reunião Conjunta das Comissões Vereador Tiago de Oliveira, solicita a leitura do Ofício n. 281/2024, protocolado na Casa pelo Prefeito Jonecir Soares no dia 29/10/24, com a solicitação de Urgência ao PLC n. 24/2024, com fundamento no art. 51 da Lei Orgânica de Itapoá, sendo alterada a tramitação da Proposição para urgência simples, nos termos do Regimento Interno da Casa. Proposição lida, analisada, discutida e aprovada por unanimidade pelas Comissões Permanentes da Casa.
2024-10-29 Emenda proposta ao Projeto U Vereadores membros das Comissões Permanentes apresentaram as Emendas Legislativas n. 61, 62 e 63 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar n. 24/2024, sendo aprovado por unanimidade pelas Comissões Permanentes.
2024-10-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — Vereador Adriano apresenta relatório verbal do pedido de vista, com a indicação pela aprovação da Proposição. Vereador informa sobre reunião realizada no dia 28/10/24 com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá, e da manifestação favorável do sindicato a partir da alteração proposta para ampliar a possibilidade de teletrabalho especialmente aos servidores readaptados. Vereador Adriano apresenta a emenda construída em conjunto com a liderança sindical da categoria e apresenta manifestação pela aprovação do PLC 24/2024.
2024-10-22 Pedido de vista pelo vereador — Vereador Adriano solicita vistas ao projeto.
2024-10-22 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-10-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T15:44:29.386341-03:00 Aprovado por maioria absoluta 6 0 2
2024-10-29T10:51:23.637130-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2024-10-25T11:14:34.548416-03:00 Votação sobrestada 0 3 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024
Altera a Lei Complementar nº 044, de 12 de 
setembro de 2014, que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos do município de 
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, 
incluídos os servidores dos regimes de contratação 
efetiva e temporária, estatutários, estatutários 
temporários e demais servidores contratados pela 
administração direta ou indireta, e dá outras 
providências.
LEI
Art. 1º Insere os §§8º e 9º, no art. 42, da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
…
Art. 42 …
§8º Autoriza a flexibilização e a compensação da jornada de trabalho, conforme regulamentação 
específica a ser estabelecida por Ato Administrativo expedido pelo Chefe do Poder que: (NR)
I - assegure o interesse público; (NR)
II - garanta o atendimento ininterrupto aos serviços essenciais; (NR)
III – a compensação das horas ocorra no mês subsequente, salvo disposição em contrário estabelecida na 
regulamentação; (NR)
IV – a flexibilização da jornada não comprometa a produtividade e a qualidade dos serviços prestados.
(NR)
V – o número de servidores em gozo simultâneo de requerimento de flexibilização ou compensação da 
jornada não ultrapasse 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade. (NR)
...
§9º Autoriza a implementação de banco de horas para os servidores públicos municipais mediante 
regulamentação por Ato Administrativo expedido pelo Chefe do Poder, observadas as seguintes 
disposições: (NR)
I – o banco de horas deve ser previamente autorizado pelo responsável/secretário da unidade 
administrativa, em conformidade com as necessidades e interesses da Administração Pública; (NR)
II - as horas trabalhadas além da jornada regular podem ser acumuladas para compensação futura, desde 
que não excedam o limite máximo estabelecido no Ato Administrativo regulamentador; (NR)
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da data de sua 
acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos financeiros; (NR)
IV - o monitoramento e o controle eletrônico do banco de horas é de responsabilidade do próprio(a) 
servidor(a) e de sua chefia imediata, por meio de sistema oficial de controle de ponto, garantindo a 
comprovação da jornada de trabalho realizada, especialmente para fins do disposto no inciso III; (NR)
V – o Ato Administrativo regulamentador dispõe sobre os critérios e procedimentos para a adesão, 
2
controle e compensação das horas trabalhadas, assegurando que a adoção do banco de horas não 
prejudique o interesse público e o funcionamento regular dos serviços. (NR)
...
Art. 2º Insere o art. 42-A e os §§ 1º ao 7º, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 42-A. O servidor público municipal pode aderir ao regime de teletrabalho, com remuneração integral, 
desde que atendidas as seguintes condições: (NR)
I - compatibilidade das atribuições do cargo com o teletrabalho, conforme análise da chefia imediata e 
respeitadas as características de cada cargo e o efetivo exercício da função na estrutura administrativa, 
sem prejuízo das atividades de atendimento ao público e que demandem a presença do servidor; (NR)
II - comprovação de aumento de produtividade e redução de custos operacionais para a administração 
pública municipal, mediante relatório fundamentado apresentado pelo servidor e pela chefia imediata, 
para instrução processual do requerimento de teletrabalho; (NR)
III - autorização expressa para a adesão ao teletrabalho, por meio de Decreto assinado pelo Chefe do 
Poder, com a indicação do início e término da adesão do servidor ao teletrabalho, pelo prazo de até 2 
(dois) anos, prorrogável mediante interesse da Administração, mediante a expedição de novo Decreto.
(NR)
IV - regulamentação do programa de teletrabalho pelo Chefe do Poder, com os critérios e condições 
necessários para assegurar o pleno funcionamento do programa e garantir o interesse público nessa 
modalidade de trabalho; (NR)
V - manutenção da jornada de trabalho do servidor em teletrabalho em conformidade com o horário de 
funcionamento da Secretaria Municipal, órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado. (NR)
§1º O teletrabalho deve ser supervisionado pela chefia imediata do servidor, responsável por monitorar 
o cumprimento das metas de produtividade e desempenho estabelecidas. (NR)
§2º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema 
oficial de controle, garantindo a comprovação do cumprimento integral da carga horária. (NR)
§3º A adesão ao regime de teletrabalho pode ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do 
servidor, ou em casos devidamente fundamentados por motivo de descumprimento das condições 
pactuadas, desempenho insuficiente ou comprovada irregularidade. (NR)
§4º O regime de teletrabalho, nos moldes da regulamentação específica do Chefe do Poder, é parcial a 
critério da Administração, com obrigação do servidor a cumprir o disposto nos parágrafos anteriores. (NR)
§5º Tem preferência para a adesão ao regime de teletrabalho os servidores efetivos do quadro 
permanente, adotando-se os seguintes critérios de prioridade: (NR)
I - servidores com deficiência ou em processo de readaptação; (NR)
II - servidor que tenha filhos, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; (NR)
III - servidora gestante ou lactante; (NR)
IV - servidor que esteja gozando de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; (NR)
V - servidor que possua filho ou dependente em idade pré-escolar; (NR)
3
VI - servidor cujo cônjuge ou companheiro resida em Município diverso daquele em que reside o próprio 
servidor; (NR)
VII - servidor com mais tempo de serviço, considerando o tempo prestado em cargos efetivos; e, (NR)
VIII - servidor de maior idade. (NR)
§6º Os servidores que sejam estudantes regularmente matriculados em cursos de mestrado ou 
doutorado stricto sensu, no Brasil ou no exterior, bem como os servidores cujo cônjuge ou companheiro 
esteja matriculado em tais cursos, podem optar pelo regime de teletrabalho, parcial ou integral, desde 
que atendam às condições de compatibilidade das atribuições do cargo, conforme disposto nos arts. 114 
e 115 desta Lei. (NR)
§7º O edital de teletrabalho deve ser lançado anualmente pela Secretaria de Administração, no mês de 
agosto de cada ano, para apresentação do resultado homologado até o mês de novembro do respectivo 
exercício. (NR)
...
Art. 3º Altera o inciso III, do art. 104, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
...
Art. 104 …
III – para tratar de interesses particulares;
III – para tratar de interesses particulares ou para estudos em cursos de mestrado ou doutorado stricto 
sensu, no Brasil ou no exterior; (NR)
…
Art. 4º Altera a denominação da Seção IV, do CAPÍTULO VII, da Lei Complementar nº 44, de 2014 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
…
Seção IV …
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES OU PARA ESTUDOS EM CURSOS DE 
MESTRADO OU DOUTORADO STRICTO SENSU, NO BRASIL OU NO EXTERIOR (NR)
…
Art. 5º Altera o art. 114, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
…
Art. 114. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e 
tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será 
concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogável por mais 
dois.
Parágrafo único A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.
Art. 114. O servidor público municipal efetivo e estável do quadro permanente, cujo cônjuge ou 
companheiro seja servidor federal, estadual ou municipal, tem direito a: (NR)
4
I - licença sem remuneração por até 2 anos consecutivos, prorrogável por mais 2 anos, se o cônjuge ou 
companheiro for deslocado, ex officio, para outro ponto do território nacional ou para o exterior; (NR)
II - licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro autorizado a se afastar para 
cursar mestrado ou doutorado stricto sensu, no Brasil ou no exterior, pelo período correspondente à 
duração do curso, limitada a 4 anos consecutivos, ou, alternativamente, o servidor pode optar pelo regime 
de teletrabalho, desde que compatível com as atribuições do cargo e autorizado por Decreto do Chefe do 
Poder. (NR)
§1º A concessão da licença ou a adoção do regime de teletrabalho referidos no inciso II estão 
condicionadas à comprovação da matrícula do cônjuge ou companheiro do servidor em instituição de 
ensino reconhecida, bem como à regularidade do curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto 
sensu. (NR)
§2º O servidor que acompanhar o cônjuge ou companheiro, na hipótese do inciso II, pode optar, a seu 
critério, pela concessão da licença sem remuneração ou pelo regime de teletrabalho, desde que, no 
regime de teletrabalho, seja mantido o horário de trabalho estabelecido pelo órgão de sua lotação, de 
forma que as atividades sejam cumpridas dentro da jornada regular. (NR)
§3º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema 
de informação oficial, de modo a comprovar o pleno cumprimento da carga horária, seguindo-se as 
demais regras estabelecidas nesta Lei quanto ao regime de Teletrabalho.(NR)
§4º A autorização para o regime de teletrabalho concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge ou 
companheiro matriculado em curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto sensu, no Brasil ou no 
exterior, uma vez formalizada e cumpridos os requisitos legais estabelecidos neste artigo, não pode ser 
revogada antes do término do curso, salvo por solicitação do servidor ou em casos devidamente 
fundamentados, por motivo de descumprimento das condições pactuadas, desempenho insuficiente ou 
comprovada irregularidade no curso. (NR)
…
Art. 6º Altera o art. 115, da Lei Complementar nº 44, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
...
Art. 115. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 115. Ao servidor matriculado em curso de mestrado stricto sensu ou doutorado stricto sensu, no 
Brasil ou no exterior, pode ser concedida licença sem remuneração pelo período correspondente à 
duração do curso, limitada a 4 anos consecutivos, ou, a critério do servidor, este pode optar pelo regime 
de teletrabalho com remuneração integral, desde que: (NR)
I - haja compatibilidade das atribuições do cargo com o regime de teletrabalho; (NR)
II - o regime de teletrabalho seja autorizado ao servidor por Decreto do Chefe do Poder Executivo; (NR)
III - o servidor mantenha o cumprimento da jornada de trabalho de forma que as atividades sejam 
realizadas dentro da jornada regular do órgão de sua lotação, podendo haver flexibilização dos horários 
para conciliar com os horários de estudo, desde que ajustado com a chefia imediata e sem prejuízo ao 
andamento dos trabalhos. (NR)
§1º A concessão do teletrabalho está condicionada à comprovação da matrícula em curso de mestrado 
stricto sensu ou doutorado stricto sensu em instituição de ensino reconhecida, bem como à regularidade 
5
do curso. (NR)
§2º O teletrabalho deve ser supervisionado pela chefia imediata do servidor, com a observância dos 
padrões de desempenho e produtividade exigidos pela administração pública. (NR)
§3º O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de sistema 
de informação oficial, para comprovar o pleno cumprimento da carga horária. (NR)
§4º A autorização para o regime de teletrabalho concedida ao servidor matriculado em curso de mestrado 
stricto sensu ou doutorado stricto sensu, uma vez formalizada e cumpridos os requisitos legais 
estabelecidos neste artigo, não pode ser revogada antes do término do curso, salvo por solicitação do 
servidor ou em casos devidamente fundamentados, por motivo de descumprimento das condições 
pactuadas, desempenho insuficiente ou comprovada irregularidade no curso. (NR)
...
Art. 7º Esse Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 24, QUE QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover alterações na Lei 
Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014, que trata do regime jurídico dos servidores públicos 
do município de Itapoá, das autarquias e fundações públicas. As alterações propostas atendem a 
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, principalmente no que tange ao banco 
de horas e à compensação de jornada, além de promover incentivos à educação continuada dos 
servidores municipais.
Primeiramente, a inclusão dos §§ 8º e 9º ao art. 42 visa regulamentar a flexibilização da 
jornada de trabalho e a implementação do banco de horas no âmbito da Administração Pública Municipal, 
mediante regulamentação por Ato Administrativo do Chefe do Poder, de modo a atender plenamente as 
determinações e orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Tais medidas garantem que a 
compensação de horas e a flexibilização sejam executadas de forma organizada, transparente, 
assegurando o atendimento ininterrupto dos serviços essenciais e o interesse público, além de possibilitar 
o monitoramento eletrônico das horas trabalhadas.
O banco de horas, por sua vez, permitirá maior flexibilidade para os servidores, ajustando 
suas jornadas em consonância com as necessidades da administração e das atividades desempenhadas. 
A compensação poderá ocorrer dentro de um prazo máximo de 12 meses, conforme estabelecido no 
regulamento, proporcionando maior eficiência e controle sobre a gestão do tempo de trabalho.
Além das questões apontadas pelo Tribunal de Contas, o projeto contempla alterações nos 
arts. 114 e 115, bem como a criação do art. 42-A, que regulamenta o regime de teletrabalho. Essas 
modificações visam incentivar o desenvolvimento acadêmico dos servidores, permitindo-lhes conciliar 
suas funções com a participação em cursos de mestrado e doutorado stricto sensu, no Brasil e no exterior. 
As medidas estabelecem critérios claros para a concessão de teletrabalho, como a compatibilidade das 
atividades, supervisão pela chefia e controle de produtividade.
As alterações propostas no art. 114, que tratam da licença para acompanhamento de 
cônjuges em cursos de pós-graduação, e no art. 115, sobre a licença para estudos, asseguram que os 
servidores possam buscar capacitação acadêmica sem prejuízo de suas carreiras. O incentivo à 
qualificação contínua por meio da possibilidade de teletrabalho reflete o compromisso da Administração 
Pública com a valorização do servidor e a modernização do serviço público.
Ademais, as alterações nos dispositivos sobre licenças para tratar de interesses particulares 
ou para estudos ampliam o leque de oportunidades para que os servidores possam se dedicar ao 
aprimoramento profissional, trazendo novas competências que, indubitavelmente, beneficiarão a 
população de Itapoá.
É de extrema importância para o município de Itapoá estimular o desenvolvimento 
acadêmico e profissional dos servidores públicos, como forma de contribuir diretamente para a melhoria 
na qualidade dos serviços prestados à população. A oportunidade de participar de cursos de mestrado e 
doutorado, com o suporte legal que o presente Projeto propõe, garante que os servidores possam se 
aperfeiçoar, adquirir novos conhecimentos e, consequentemente, aplicar esse aprendizado no exercício 
de suas funções públicas.
7
A educação continuada é um instrumento eficaz para o desenvolvimento do capital 
humano da administração pública, permitindo que o município se mantenha atualizado com as melhores 
práticas e inovações em gestão pública, beneficiando a sociedade de forma ampla. Além disso, esta 
iniciativa é coerente com os princípios da eficiência e da valorização do servidor, ao proporcionar 
condições adequadas para que aqueles que buscam a excelência acadêmica possam conciliar sua 
formação com as atribuições do serviço público.
Assim, as alterações propostas, além de estarem em consonância com as recomendações 
do Tribunal de Contas de Santa Catarina, visam promover uma gestão pública mais eficiente e moderna, 
adequando-se às necessidades contemporâneas e valorizando os servidores públicos municipais.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto 
de Lei Complementar à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que 
seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 18 de outubro de 2024.

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