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EMENDA LEGISLATIVA N. 61, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2024
Altera a Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá,
das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos
regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários
temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou
indireta, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o inciso III, §9º, do art. 42, contigo no art. 1º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 18
de outubro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da data de sua
acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos financeiros; (NR)
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos
financeiros; (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 24,
de 18 de outubro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Adriano Machado Landgraf
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ausente
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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