br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 61/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaAltera a Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
native_id13289

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-11 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-10-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-29 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T19:39:38.007405-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA LEGISLATIVA N. 61, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2024
Altera a Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá,
das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos
regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários
temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou
indireta, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o inciso III, §9º, do art. 42, contigo no art. 1º do Projeto de Lei Complementar n. 24, de 18
de outubro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da data de sua
acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos financeiros; (NR)
III – a compensação de horas deve ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua acumulação, sob pena de perda do direito à compensação, inclusive quanto a efeitos
financeiros; (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 24,
de 18 de outubro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Adriano Machado Landgraf
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Adriano Machado Landgraf
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ausente
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →