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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaCria o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, do Município de Itapoá.
native_id13300

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-11-14 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-11-08 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-11-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-11-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-11-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-18T20:21:09.780559-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-11-11T19:27:31.441624-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-11-05T09:27:14.429872-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 81/2024
Cria o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal –
FUNSIM, do Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Cria-se o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal – FUNSIM, com o objetivo de dar 
suporte financeiro ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos da Lei Municipal nº 1.260, de 23 
de maio de 2023, com mesmo propósito, tendo por finalidade assegurar meios para promoção,
desenvolvimento, implantação, manutenção, aquisição de equipamentos, capacitação, estudo, pesquisa, 
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM.
Art. 2º O Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pesca
deve ser gerido pelo Conselho de Inspeção Sanitária, o qual deve definir as atividades que devem ser 
priorizadas na utilização dos recursos.
§1º Para movimentar o Fundo deve ser observado o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e resoluções disciplinares do 
Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o 
Município.
§2º As receitas descritas neste artigo devem ser depositadas em conta específica do Fundo, mantida em 
instituição financeira oficial, instalada no Município.
§3º O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço deve sertransferido para o exercício seguinte, 
a crédito do mesmo fundo.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
III - recursos oriundos de taxas, multas ou penalidades e emolumentos de atividades da prestação de 
serviços próprias da Secretaria de Agricultura e Pesca – Serviço de Inspeção Municipal;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, desde que não tenham qualquer tipo de vínculo com o Serviço 
de Inspeção Municipal;
V - doações de entidades nacionais e internacionais, desde que não tenham qualquer tipo de vínculo com 
o Serviço de Inspeção Municipal;
VI - recursos oriundos de agências de desenvolvimento, acordos, contratos, consórcios e convênios entre 
o Município Estado e União;
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. O saldo financeiro do Fundo, apurado no final de cada exercício, deve ser
automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º Os recursos arrecadados podem ser destinados para custeio das seguintes atividades:
I - financiamento de projetos e programas voltados ao setor agroindustrial de pequeno porte de produtos 
de origem animal sob inspeção municipal, com o objetivo, dentre outros, de fomentar o desenvolvimento, 
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ampliação e modernização do setor, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 
suas normas complementares;
II - aquisição de materiais permanentes, equipamentos, material de consumo e outros insumos 
necessários ao desenvolvimento de ações ou programas do Serviço de Inspeção Municipal;
III - atendimento à sanidade agropecuária, ações de combate a clandestinidade, preservação e 
fortalecimento da saúde pública;
IV - implantação de projetos que visem o desenvolvimento e fortalecimento de agroindústrias e do 
comércio local.
Art. 5º O Conselho de Inspeção Sanitária tem as seguintes atribuições para a gerência deste Fundo:
I - elaborar plano de aplicação no último trimestre de cada ano;
II - analisar e julgar os pedidos de financiamento;
III - exercer fiscalização sobre a correta aplicação dos financiamentos concedidos com apoio do Serviço 
de Inspeção Municipal;
IV - apresentar relatório anual ao Chefe do Poder Executivo, dos projetos financiados no período;
V - propor medidas de aperfeiçoamento do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 6º Aplica-se ao Fundo do Serviço de Inspeção Municipal as normas legais de controle, prestação e 
tomada de contas pelo órgão de controle interno da Prefeitura de Itapoá, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º O Fundo do Serviço de Inspeção Municipal, instituído por esta Lei, tem vigência ilimitada.
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo do Serviço de Inspeção Municipal não enfocadas nesta Lei 
podem ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 1º de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI Nº 81/2024, QUE CRIA O FUNDO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL – FUNSIM, DO MUNICÍPIO DE 
ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei cria o Fundo 
do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado a Secretaria de Agricultura e Pesca, a fim de captar os 
recursos financeiros para o financiamento das ações, projetos e o fortalecimento do SIM municipal, 
instituído pela Lei Municipal nº 1.260, de 2023.
Um dos grandes desafios do SIM é a criação de condições financeiras destinadas à 
execução e desenvolvimento de suas ações/atividades. Neste sentido, o FUNSIM surge para subsidiar 
essa demanda, tendo como principal finalidade ser o mecanismo de captação de recursos financeiros 
necessários para a implementação de ações, atividades e projetos que primem pelo atendimento do 
interesse público dentro do Serviço de Inspeção Municipal.
Como não pode acontecer desvio de finalidade do recurso financeiro, sob pena de 
descumprimento da lei, caso o fundo não tenha utilizado todo o dinheiro para o projeto ou atividade 
especificada, a receita permanece com o fundo para ser aplicado em novas ações sociais.
E por se tratar de um fundo municipal, a movimentação e aplicação dos recursos fica 
atrelada à chancela do Conselho de Inspeção Municipal, assegurando assim a participação da 
população nas tomadas de decisão quanto a aprovação e direcionamento dos recursos.
Com esta regularização, busca-se atingir a excelência na qualidade da ação 
administrativa, apoiando e capacitando os servidores, incrementando a estrutura e modernizando￾se as práticas do SIM e da Secretaria de Agricultura e Pesca.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), por todo o exposto e face a inegável 
relevância e do evidente interesse público da matéria, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 1º de novembro de 2024.

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