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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
native_id13310

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Marcio e Paulo
2024-12-13 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-12-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com ausência da Vereadora Janayna
2024-12-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-11-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T19:55:01.577240-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-13T11:28:57.508247-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023,
que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e
emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de
Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, as seguintes
vias públicas:
I - Rua 1223 das Magnólias;
II - Estrada 6014 Pupunha;
III - Estrada 6012 Pesqueiro;
IV - Estrada 9000 da Serrinha; e
V - Estrada 7000 Jaguaruna.
Art. 2º. Ficam alteradas as coordenadas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de
2023, das seguintes vias públicas:
I - Estrada 6020 Procópio Ludovino; e
II - Estrada 6010 do Céu.
Art. 3º. Fica excluída do Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, a seguinte via
pública:
I – Rua 1981 Roraima.
Art. 4º. Ficam alteradas as nomenclaturas no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de
2023, das seguintes vias públicas:
I - Rua 120 Princesa Izabel.
I - Rua 120 Princesa Isabel.
II - Rua 397 Santos Dumunt.
II - Rua 397 Santos Dumont.
III - Avenida 860 Peróla do Atlântico.
III - Avenida 860 Pérola do Atlântico.
Art. 5º. Fica aprovada a versão 1.5 dos arquivos digitais do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 28
de abril de 2023, nos formatos Comma-Separated Values (CSV) e Keyhole Markup Language (KML),
conforme links disponibilizados abaixo, revogando as disposições referentes à versão 1.4.
ANEXO III
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.4 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 05/09/2024:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_4.cs
v
Versão 1.4 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 05/09/2024:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_4.k
ml
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV):
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.cs
v
Versão 1.5 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML):
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.k
ml
Art. 6º Ficam disponibilizadas, no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar, imagens das respectivas
ruas e estradas objeto de alterações, de modo a evidenciar as alterações propostas, para fins de
documentação e para facilitar a consulta pública.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva –MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
José Antonio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
ANEXO I




EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 25/2024
Senhores(as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei Complementar n. 25, de 08 de novembro de 2024, que ora se apresenta, visa
implementar adequações no Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que
regulamenta a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros
e bens públicos municipais de Itapoá.
As propostas de alteração que integram este projeto foram cuidadosamente analisadas e sugeridas
pela Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá (CTMRB), conforme consta na Ata nº
05/2024, registrada na reunião realizada em 15 de outubro de 2024. A referida Comissão, designada pelo
Decreto nº 5.883/2023 e composta de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, tem como
função revisar e propor melhorias na organização das vias e nomenclaturas do município, conforme as
necessidades e solicitações da comunidade.
Durante a reunião, a CTMRB identificou a necessidade de incluir novas vias públicas no Anexo
III da Lei Complementar nº 141/2023, tais como a Rua 1223 das Magnólias, Estrada 6014 Pupunha,
Estrada 6012 Pesqueiro, Estrada 9000 da Serrinha e Estrada 7000 Jaguaruna, que são vias reconhecidas e
utilizadas pela população e cuja inclusão se faz necessária para formalização e regularização no cadastro
municipal.
Além disso, foram detectados alguns pontos que necessitam de ajustes nas coordenadas
geográficas e na nomenclatura, como é o caso das estradas 6020 Procópio Ludovino e 6010 do Céu, que,
segundo deliberação da Comissão, precisaram ter o traçado ajustado para melhor atender à realidade local
e às demandas dos moradores. A correção de nomenclaturas para as vias Rua 120 Princesa Isabel, Rua
397 Santos Dumont e Avenida 860 Pérola do Atlântico também foi proposta pela Comissão, de forma a
assegurar precisão e consistência nos registros municipais.
Outro ponto relevante foi a decisão de exclusão da Rua 1981 Roraima, uma vez que a via está
situada sobre dois lotes de propriedade privada, cabendo ao loteador regularizar a situação. A Comissão,
portanto, sugeriu sua retirada do anexo como uma medida adequada à competência municipal e que
preserva o ordenamento urbano.
Dessa forma, o presente projeto, além de atender aos objetivos da CTMRB, visa à adequação dos
registros de vias municipais com a realidade territorial e com a conformidade legal. Acreditamos que as
mudanças propostas garantirão maior clareza, organização e atendimento às demandas da população, bem
como contribuirão para uma melhor gestão do espaço público no município de Itapoá.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 25/2024, para aprovação das alterações sugeridas com vistas ao contínuo
aprimoramento da infraestrutura urbana e administrativa do nosso município, em regime de urgência,
em razão do exíguo prazo para o término do ano legislativo, e da necessidade de adequações técnicas
após a aprovação e publicação do presente Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva –MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
 João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
José Antonio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – sem partido
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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