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PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$1.370.000,00, para a Secretaria de
Turismo e Cultura e Secretaria de Infraestrutura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$1.370.000,00 (um milhão, trezentos e
setenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$215.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos -
Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da
Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos
Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$95.000,00
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2359 Atividade: Promoção de Eventos e Projetos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$81.000,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$351.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços
Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$79.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática:
11.002.0015.0452.0009.2078
Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços
Públicos
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$49.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.370.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$891.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1223 Projeto: Pavimentação da Avenida 650 Brasília em toda
a sua extensão.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$1.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacções diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$206.012,57
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$222.987,43
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$49.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.370.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2051
Manutenção do
Departamento de
Turismo
Atividades
do Exercício Meses 12 R$430.873,67
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2054 Realização de eventos
Turísticos Eventos Un 13 R$952.301,84
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
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Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2070 Promoção e Apoio a
Eventos Culturais Eventos Un 3 R$296.023,04
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2338
Manutenção do
Departamento do Foral
de Música
Atividades do
exercicio Un 0 R$-49.000,00
250070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2359 Promoção de Eventos e
Projetos
Atividades do
exercicio Un 0 R$116.010,30
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$354.603,01
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1136
Construção do Molhe
de Pedras da Barra do
Saí
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1223
Pavimentação da
Avenida 650 Brasília
em toda a sua
extensão
Edificação Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2078
Manutenção do
Departamento de
Serviço Público
Atividades do
Exercício Meses 12 R$2.118.678,18
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2078
Manutenção do
Departamento de
Serviço Público
Atividades do
Exercício Meses 12 R$49.000,00
250070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0010 – Saneamento Básico
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2084 Manejo de Resíduos
Sólidos Lixo To 4000 R$2.778.276,37
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização de eventos Turísticos
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
4
2022 25 627.687,14
2023 25 632.545,64
2024 25 1.368.103,37
2025 25 674.329,24
Valor Total do Programa 100 3.302.665,39
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2070 – Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2359 - Promoção de Eventos e Projetos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 225.464,34
2023 3 165.200,00
2024 3 346.569,00
2025 3 176.112,49
Valor Total do Programa 12 913.345,83
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1028 – Pavimentação de Ruas
Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 – Manutenção de Departamento de Serviços Publicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 14 1.980.691,41
2023 14 978.160,56
2024 14 1.488.95,78
2025 14 1.042.774,17
Valor Total do Programa 58 5.490.576,92
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 103/2024, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$1.370.000,00,
PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de
Infraestrutura, com base em anulação parcial de dotação orçamentária. Este ato está em conformidade
com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
A conservação e o bom funcionamento das vias e áreas de recreação em Itapoá são
essenciais para garantir espaços seguros e adequados para o lazer e a prática de atividades físicas,
promovendo, assim, o bem-estar e a saúde da população. Da mesma forma, é fundamental a manutenção
da pavimentação em vias estratégicas, como a Rua Ormindo Baptista da Silva (nº 789), que interliga as
movimentadas Avenida das Margaridas (nº 800) e Rua Francisco Quintino Correia (nº 760), facilitando o
fluxo de pedestres e veículos, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Outro ponto importante, é a realização das festividades de final de ano, coordenada pela
Secretaria de Turismo e Cultura, que tem grande relevância para nossa cidade. Assim, garantir recursos
para esses eventos contribui para a integração da comunidade, valoriza a cultura local e impulsiona o
desenvolvimento social e económico da região. Além disso, as festividades fortalecem o turismo e
estimulam a economia, promovendo um ambiente de celebração e união para todos os moradores e
visitantes.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 08 de novembro de 2024.