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EMENDA LEGISLATIVA N. 64, 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2024
Altera a Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro de 2014, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores
dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários,
estatutários temporários e demais servidores contratados pela
administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescenta o inciso VI, ao § 9º do art. 42, contido no art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.
24, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
VI – deverá ser compensado o saldo de horas acumuladas no banco de horas, caso o servidor apresente
requerimento formal para compensação em até 90 dias antes do término do prazo previsto no inciso III, e
esse requerimento seja negado ou não deliberado pela Administração(NR).
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 24,
de 18 de outubro de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de novembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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