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PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$624.882,01, para a Secretaria de
Administração.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01 (seiscentos e vinte e quatro
mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo) para reforço no exercício financeiro de 2024 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$599.882,01
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$599.882,01
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens
Imóveis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0003 – Gestão gerencial e admnistrativa.
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
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2015 Manutenção do Departamento
de Administração
Atividade do
Exercício Meses 12 R$624.882,01
250070000000 –
Recursos não vinculados
de Impostos
2330 Proteção ao Patrimônio
Público – Bens Imóveis
Atividades do
exercício Serv 12 R$0,00
150070000000 –
Recursos não vinculados
de Impostos
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos.
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1018 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$-599.882,01
250070000000 –
Recursos não vinculados
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria de Administração
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 0,00
2024 12 624.882,01
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 624.882,01
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 108, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$624.882,01,
PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Administração, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária que visa atender à demanda pela contratação de empresa para a
realização de um novo concurso público, além de cobrir despesas de manutenção da Secretaria.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de novembro de 2024.