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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01, para a Secretaria de Administração.
native_id13322

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-25 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Márcio
2024-11-22 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-11-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-11-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-11-18 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2024-11-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T19:22:08.413991-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-11-19T10:55:50.978923-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$624.882,01, para a Secretaria de 
Administração.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$624.882,01 (seiscentos e vinte e quatro 
mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo) para reforço no exercício financeiro de 2024 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de 
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$599.882,01
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de 
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Projeto: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$599.882,01
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens 
Imóveis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$624.882,01
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0003 – Gestão gerencial e admnistrativa.
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2
2015 Manutenção do Departamento 
de Administração
Atividade do 
Exercício Meses 12 R$624.882,01
250070000000 –
Recursos não vinculados 
de Impostos
2330 Proteção ao Patrimônio 
Público – Bens Imóveis
Atividades do 
exercício Serv 12 R$0,00
150070000000 –
Recursos não vinculados 
de Impostos
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos.
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1018 Pavimentação de Ruas Pavimentação Km 2,5 R$-599.882,01
250070000000 –
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria de Administração
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 0,00
2024 12 624.882,01
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 624.882,01
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 108, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$624.882,01, 
PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Administração, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária que visa atender à demanda pela contratação de empresa para a 
realização de um novo concurso público, além de cobrir despesas de manutenção da Secretaria.
Este ato está em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de novembro de 2024.

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