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INDICAÇÃO N. 247/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a confecção de um
projeto de lei com o seguinte teor:
Dispõe sobre a instalação de duchas ecológicas e banheiros públicos
nos bairros de Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. Determina a instalação de duchas ecológicas e banheiros públicos em todos os
bairros de Itapoá.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas
governamentais, com empresas privadas, públicas e/ou de economia mista, com organizações
não governamentais, para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a obrigação de o município oferecer uma melhor
infraestrutura aos turistas, veranistas e moradores que utilizam as nossas praias, notadamente na estação
do verão que se aproxima. Esta é uma reivindicação unânime daqueles que frequentam os nossos bairros.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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