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materia nº 52/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaO vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo, em especial:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Respondido — —
2024-11-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-18T20:19:36.318902-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 52/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo, em especial:
• Informação sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, referente aos
meses de janeiro a novembro do ano de 2024
• Relação nominal dos servidores, com relatório detalhado por Secretaria Municipal e/ou órgão
público municipal, mês a mês, das horas extras realizadas, bem como os valores pagos a cada
servidor;
• Relação dos servidores lotados na Secretaria da Educação que estão ou foram afastados por
motivo de doença e/ou saúde, referente aos anos de 2022, 2023, e meses de janeiro a novembro do
presente ano.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao Poder Executivo Municipal
sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais e sobre o afastamento de servidor
público por motivo de doença e/ou saúde no período solicitado.
As referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-se, ainda, a solicitação, por ser prerrogativa do
Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, atentos aos Princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao
interesse público. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 1/1

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