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PROJETO DE LEI Nº 105/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de
Saúde.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00 (novecentos e oitenta e
oito mil e quinhentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades
Filantrópicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
150010020000 - Recursos Saude
não vinculados de Impostos R$988.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Saude
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 250010020000 - Recursos não
vinculados de Impostos Saúde R$288.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva.
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N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1033
Ampliação e Reforma
de Unidades Básicas de
Saúde
Edificação Un 7 R$-199.980,00
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
1033
Ampliação e Reforma
de Unidades Básicas de
Saúde
Edificação Un 7 R$-288.500,00
250010020000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos Saúde
2313 Urgência e Emergência
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$-374.360,60
150010020000 -
Recursos Saude
não vinculados de
Impostos
2318 Subvenção social a
Entidades Filantrópicas
Atividades
do
exercício
Serv 0 R$6.588.466,34
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv.
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 5.395.191,96
2023 0 3.200.750,00
2024 0 4.293.274,38
2025 0 3.412.179,55
Valor Total do Programa 0 16.301.395,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 105, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$988.500,00,
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, fundamentando-se na
anulação parcial de dotação orçamentária. conforme disposto no inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do
§1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Devido à impossibilidade da AMUNESC concluir o projeto de ampliação do serviço de
urgência e emergência e da UBS Paese dentro do prazo previsto, inviabilizando a licitação e execução da
obra antes da temporada de verão, serão anuladas as Ações 2313 e 1033.
Ademais, com a proximidade da temporada de verão, período em que Itapoá recebe um
grande número de turistas, a pressão sobre os serviços de saúde locais aumenta significativamente, e,
esse fluxo intenso não apenas amplia a demanda por atendimentos, mas também sobrecarrega os
serviços essenciais para munícipes e visitantes.
Além disso, o verão traz a preocupação com possíveis casos de dengue, pois o clima quente
e úmido favorece a proliferação do mosquito transmissor. Assim, assegurar que o PA 24 horas esteja
plenamente capacitado para atender com eficácia é fundamental para proteger a saúde da população e
oferecer respostas rápidas a emergências sazonais e imprevistas.
Portanto, a suplementação na Ação 2318 é imprescindível para garantir o bom
funcionamento do PA 24 horas, possibilitando um atendimento adequado e eficiente à comunidade e aos
turistas que dependem do sistema de saúde de Itapoá durante a alta temporada.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 14 de novembro de 2024.