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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
native_id13327

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada em única votação — —
2024-11-29 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-11-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-11-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-11-18 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2024-11-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T19:40:10.055195-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-11-26T13:05:30.223146-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 105/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$988.500,00, para o Fundo Municipal de 
Saúde.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$988.500,00 (novecentos e oitenta e 
oito mil e quinhentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades 
Filantrópicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ 
fins lucrativos
150010020000 - Recursos Saude 
não vinculados de Impostos R$988.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Saude
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades 
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde 
não vinculados de Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde 
não vinculados de Impostos R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades 
Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 250010020000 - Recursos não 
vinculados de Impostos Saúde R$288.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 988.500,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva.
2
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
1033
Ampliação e Reforma 
de Unidades Básicas de 
Saúde
Edificação Un 7 R$-199.980,00
150010020000 -
Recursos Saúde 
não vinculados de 
Impostos
1033
Ampliação e Reforma 
de Unidades Básicas de 
Saúde
Edificação Un 7 R$-288.500,00
250010020000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos Saúde
2313 Urgência e Emergência
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$-374.360,60
150010020000 -
Recursos Saude 
não vinculados de 
Impostos
2318 Subvenção social a 
Entidades Filantrópicas
Atividades 
do 
exercício
Serv 0 R$6.588.466,34
150010020000 -
Recursos Saúde 
não vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Muncipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv.
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 5.395.191,96
2023 0 3.200.750,00
2024 0 4.293.274,38
2025 0 3.412.179,55
Valor Total do Programa 0 16.301.395,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 105, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$988.500,00, 
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, fundamentando-se na
anulação parcial de dotação orçamentária. conforme disposto no inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do 
§1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Devido à impossibilidade da AMUNESC concluir o projeto de ampliação do serviço de 
urgência e emergência e da UBS Paese dentro do prazo previsto, inviabilizando a licitação e execução da 
obra antes da temporada de verão, serão anuladas as Ações 2313 e 1033.
Ademais, com a proximidade da temporada de verão, período em que Itapoá recebe um 
grande número de turistas, a pressão sobre os serviços de saúde locais aumenta significativamente, e, 
esse fluxo intenso não apenas amplia a demanda por atendimentos, mas também sobrecarrega os 
serviços essenciais para munícipes e visitantes. 
Além disso, o verão traz a preocupação com possíveis casos de dengue, pois o clima quente 
e úmido favorece a proliferação do mosquito transmissor. Assim, assegurar que o PA 24 horas esteja 
plenamente capacitado para atender com eficácia é fundamental para proteger a saúde da população e 
oferecer respostas rápidas a emergências sazonais e imprevistas.
Portanto, a suplementação na Ação 2318 é imprescindível para garantir o bom 
funcionamento do PA 24 horas, possibilitando um atendimento adequado e eficiente à comunidade e aos 
turistas que dependem do sistema de saúde de Itapoá durante a alta temporada.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 14 de novembro de 2024.

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