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materia nº 248/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 248 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaIndica a confecção de um Projeto de Lei com o seguinte teor: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
native_id13336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-25 Proposição lida no plenário da Casa — —
2024-11-22 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 248/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a confecção de um
Projeto de Lei com o seguinte teor:
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
Art. 1º. Fica o Município de Itapoá obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na
rede pública de saúde de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares,
mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. Será beneficiado por esta Lei, somente quem tiver cadastro no Sistema Único de
Saúde (SUS). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Tal solicitação se faz necessária visto que é grande a espera para a realização de atendimentos
médicos agendados na rede pública de saúde do Município, além de que nas unidades de pronto
atendimentos e hospitais também há muitas pessoas aguardando consultas. No entanto, inúmeras pessoas
possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos
remédios gratuitos fornecidos na rede pública de saúde. Em razão disso, acabam congestionando ainda
mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos. Nossa
intenção é que os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais também
sejam fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por
médicos particulares, sem a necessidade de passarem por consultas e ou encaminhamentos de médicos do
Sistema Único de Saúde – SUS. Cabe ressaltar ainda que no Programa Farmácia Popular já são oferecidos
medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes para todos os cidadãos brasileiros desde fevereiro de
2011, cuja receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda
em hospitais e/ou clínicas privadas. Diante de todo o exposto, a indicação é de legítimo interesse público
deste projeto, visto que atenderá uma demanda essencial no município, vindo assim a dar mais agilidade
nas filas de espera de consultas em razão disso. Dessa forma, gostaria de contar com o apoio do poder
executivo para que encaminhasse a esta Casa de Leis este projeto, para que juntos possamos cada dia dar
mais dignidade aos cidadãos itapoaenses.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de novembro de 2024.
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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