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PROJETO DE LEI Nº 109/2024
Altera a Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o Mapa Fator Seção, constante no Anexo I, da Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017,
conforme o Anexo I desta Lei, para a inclusão dos seguintes loteamentos em processo de regularização:
I – Loteamento Central Park;
II – Loteamento Riviera Santa Maria;
III – Loteamento Jardim do Mar;
IV – Loteamento Pontal da Barra Concept.
Parágrafo único. As demais disposições do Mapa Fator Seção serão integralmente mantidas, sem
alterações nos fatores seção aplicáveis às áreas já existentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 109/2024, QUE ALTERA A LEI Nº
716, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende alterar
a Lei nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a planta de valores genéricos do Município de
Itapoá e dá outras providência.
A proposta surge como uma medida essencial para a inclusão dos novos loteamentos nos
presentes e futuros processos de cadastramento e individualização no cadastro tributário da Prefeitura
de Itapoá. A atualização do mapa permitirá a identificação precisa do fator seção correspondente a cada
novo loteamento, possibilitando a cobrança adequada de tributos, como o IPTU, assim que os processos
de regularização forem concluídos.
O Órgão Tributário da Prefeitura de Itapoá busca assegurar que o processo de inclusão dos
novos loteamentos no Mapa Fator Seção esteja alinhado com os padrões e critérios vigentes, mantendo
a uniformidade e coerência na atribuição dos valores de fatores seção. Com isso, pretende-se promover
justiça fiscal e transparência tributária, garantindo que todas as áreas do município estejam devidamente
registradas e aptas a contribuir com o desenvolvimento de Itapoá.
Além disso, a Gerência Tributária destaca o andamento dos trabalhos de
geoprocessamento, que fazem parte do desenvolvimento do novo Código Tributário de Itapoá. Este
Código está em fase final de revisão, após mais de 20 reuniões da Comissão Especial de Revisão do Código
Tributário e da Comissão Especial de Revisão da Planta de Valores, envolvendo vereadores, servidores da
Câmara, membros do Órgão Tributário e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
A proposta do novo Código Tributário visa modernizar a legislação fiscal, substituindo o
Código vigente desde 1994 e adaptando-o às demandas e desafios contemporâneos do município. Esse
novo Código, pautado por princípios de eficiência e justiça tributária, e que seguirá as diretrizes da
reforma tributária nacional, servirá como base para uma atualização definitiva da Planta de Valores
Genéricos, incorporando as transformações econômicas, tecnológicas e urbanísticas de Itapoá. A versão
final do Novo Código Tributário Municipal está prevista para ser finalizada até o final deste ano de 2024.
A presente alteração pontual no Mapa Fator Seção busca atender a uma necessidade
imediata, sem prejuízo das revisões mais abrangentes que estão sendo consideradas no novo Código
Tributário. A inclusão dos novos loteamentos permitirá uma arrecadação justa e proporcional,
assegurando que todos os contribuintes estejam devidamente inseridos no sistema tributário municipal.
Com a atualização em andamento, espera-se que a Planta de Valores Genéricos seja, em breve,
modernizada com o suporte do geoprocessamento, refletindo de forma mais precisa a realidade
imobiliária de Itapoá.
Para facilitar a visualização e identificação dos novos loteamentos, a Gerência Tributária
elaborou uma série de imagens individualizadas, que oferecem uma perspectiva clara de cada área a ser
incluída no mapa. Esses loteamentos foram possuem o regramento definido nos Decretos abaixo e estão
destacados no mapa com a cor rosa, permitindo uma rápida identificação e facilitando o processo de
consulta e análise, conforme indicado abaixo:
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1. LOTEAMENTO CENTRAL PARK
1.1 Decretos referentes ao Loteamento Central Park
> DECRETO Nº 5.744, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Central
Park, e dá outras providências.
> DECRETO Nº 5.751, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.744, de 03 de fevereiro de
2023, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Central Park, e dá outras providências.
> DECRETO Nº 6.150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.744, de 03 de fevereiro de
2023, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Central Park, e dá outras providências.
> DECRETO Nº 6.157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.744, de 03 de fevereiro de
2023, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Central Park, e dá outras providências.
> DECRETO Nº 6.572, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.744, de 03 de fevereiro de 2023,
que dispõe sobre a aprovação do loteamento Central Park, e dá outras providências.
> DECRETO Nº 6.576, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a implantação de traçado e infraestrutura do
loteamento Central Park e libera 63 (sessenta e três) lotes caucionados integrantes das quadras 05, 06,
07, 08, 09, 10 e 11.
1.2 Mapa da localização do loteamento Central Park com o Fator / Seção
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2) LOTEAMENTO RIVIERA SANTA MARIA
2.1 Decretos referentes ao Loteamento Riviera Santa Maria
> DECRETO Nº 5.454, DE 08 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Riviera Santa
Maria e dá outras providências.
> DECRETO Nº 6.578, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a continuidade do prazo de implantação
de infraestrutura do loteamento Riviera Santa Maria e dá outras providências.
2.2 Mapa da localização do loteamento Riviera Santa Maria com o Fator / Seção
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3) LOTEAMENTO JARDIM DO MAR
3.1 Decretos referentes ao Loteamento Jardim do Mar
> DECRETO Nº 6.703, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a revalidação e aprovação do
loteamento JARDIM DO MAR, disposta no Decreto nº 6.211 de 17 de janeiro de 2024.
> DECRETO Nº 6.211, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim do
Mar, e dá outras providências.
3.2 Mapa da localização do loteamento Jardim do Mar com o Fator / Seção
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4) LOTEAMENTO PONTAL DA BARRA CONCEPT
4.1 Decretos referentes ao Loteamento Pontal da Barra Concept
> DECRETO Nº 6.078, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Pontal da
Barra Concept, e dá outras providências.
4.2 Mapa da localização do loteamento Pontal da Barra Concept com o Fator / Seção
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Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica de Itapoá.
Itapoá, 22 de novembro de 2024.
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G 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH,WDSRi Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3/$17$*(1e5,&$)$7256(d2
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9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Escala 1:10.000 Perimetro Urbano Atualizado em 13 de novembro de 2024