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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em áreas de lazer, praças e parques, para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças, pessoas com deficiência (PCD), animais de pequeno porte.
native_id13350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-12-02 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 118, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água
potável em áreas de lazer, praças e parques, para atender a
comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças, pessoas com
deficiência (PCD), animais de pequeno porte.
LEI
Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade
em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência (PCD).
Parágrafo único. No mesmo local também será haverá acesso à água potável para animais de pequeno
porte. 
Art. 2º. Os bebedouros públicos deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, de grande
fluxo de pessoas e em pontos estratégicos de turismo e lazer da população, como praças, parques,
bosques, ginásios, praças esportivas, terminais urbanos e outros.
Parágrafo único. Os bebedouros serão instalados preferencialmente em locais públicos que disponham de
academias da melhor idade e/ou equipamentos de lazer para a população.
Art. 3°. A quantidade de equipamentos instalados fica condicionada ao levantamento de necessidades,
mediante estudo prévio do órgão técnico competente.
Art. 4º. A instalação dos bebedouros deverá ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 5º. A inauguração e entrega de novas obras públicas, que compreendam áreas de lazer, praças e
parques, fica condicionada à instalação dos bebedouros previstos nesta Lei.
Art. 6º. Os bebedouros públicos deverão passar por manutenção periódica, garantindo o pleno
funcionamento dos equipamentos e a qualidade da água oferecida.
Art. 7º. Será realizada análise periódica da qualidade da água fornecida pelos bebedouros, conforme
normas de vigilância sanitária, para assegurar que a água esteja dentro dos padrões de potabilidade.
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 118/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
A presente proposição decorreu da verificação in loco da inexistência de bebedouros públicos com
água potável em áreas de lazer, praças e parques para atender a comunidade em geral, acessíveis a
adultos, crianças, pessoas com deficiência (PCD) e pets em nosso município.
A instalação de bebedouros públicos com água potável atende a uma necessidade básica de saúde
e bem-estar da comunidade, prevenindo a desidratação e promovendo a hidratação em locais de lazer e
alta circulação. 
A inclusão de bebedouros acessíveis a todos, inclusive PETs garante equidade no acesso a
recursos essenciais. Além disso, a iniciativa incentiva a prática de atividades físicas ao fornecer meios de
hidratação em praças e parques, bem como melhora a experiência turística e contribui para a
sustentabilidade ambiental ao reduzir o uso de garrafas plásticas descartáveis.
Importante destacar que, segundo estudos, a hidratação tende a melhorar a vida dos idosos,
fornecendo maior longevidade e bem-estar.
A manutenção periódica e a análise da qualidade da água asseguram que os bebedouros ofereçam
água potável de forma contínua e segura.
A obrigatoriedade de um estudo prévio assegura a eficiência e o planejamento adequado das
instalações, otimizando os recursos públicos. 
Condicionar a inauguração de novas obras à instalação de bebedouros reforça o compromisso da
administração com a qualidade de vida dos cidadãos.
Assim, considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito o
apoio dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.b r/verificador

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