REQUERIMENTO N. 53/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Ordem Pública e demais setores
competentes, encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre as infrações de trânsito e multas que
estão sendo lançadas como Órgão Autuador e como Órgão Competente a Prefeitura Municipal de Itapoá
(código 299850), em especial:
1. Base legal e normativas utilizadas:
• Informar quais legislações municipais e nacionais servem de base para as infrações e os
respectivos lançamentos.
• Esclarecer se há regulamentação específica no âmbito municipal que suporte essas ações.
2. Agentes responsáveis:
• Identificar quais agentes públicos estão registrando as infrações e a qual órgão pertencem.
• Informar se os agentes possuem capacitação específica e/ou certificação para a função de
fiscalização e autuação.
3. Metodologia e procedimentos adotados:
• Explicar a metodologia utilizada para o lançamento das infrações.
• Esclarecer os meios técnicos e operacionais empregados, incluindo processos de registro e
validação das infrações.
4. Equipamentos utilizados:
• Relacionar os equipamentos empregados para a fiscalização, indicando a localização exata com
coordenadas geográficas, modelo, especificações técnicas, validade de calibração (quando
aplicável) e conformidade com as normas do Contran e demais regulamentações.
• Informar a localização exata dos equipamentos de fiscalização utilizados, em conformidade com a
Lei Complementar n.º 141/2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização,
numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá.
5. Destino dos valores arrecadados:
• Informar para qual conta contábil da Prefeitura de Itapoá estão sendo direcionados os valores
arrecadados com as multas.
• Identificar o responsável pelo recebimento e administração dos recursos provenientes dessas
infrações na Prefeitura de Itapoá.
6. Gestão dos recursos:
• Esclarecer a composição do conselho municipal responsável pela gestão das verbas arrecadadas
com multas de trânsito, detalhando a atuação desse órgão e as atas das reuniões dos últimos 12
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meses.
• Informar qual conta está vinculada ao fundo municipal destinado a essa finalidade das multas,
bem como os critérios para utilização dos recursos em âmbito municipal.
7. Fiscalização e sinalização:
• Confirmar se as vias fiscalizadas atendem às normas de sinalização previstas pela Resolução n.º
909/2022 do Contran, indicando eventuais falhas e as medidas tomadas para corrigi-las.
• Esclarecer por que diversas infrações não estão sendo acompanhadas de registro fotográfico que
comprove a ocorrência, conforme exigido pelo Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que
requer elementos suficientes para comprovar a infração.
8. Reclamações e defesas:
• Relatar o número de defesas e recursos administrativos apresentados contra os autos de infração,
detalhando as principais razões alegadas e os índices de deferimento ou indeferimento.
9. Informações financeiras dos últimos 24 meses:
• Apresentar o montante arrecadado com multas de trânsito nos últimos 24 meses.
• Especificar se esses recursos foram integralmente destinados à Prefeitura ou se houve repasse para
outros órgãos.
• Detalhar a aplicação dos recursos arrecadados, conforme determina o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro, que estabelece que a receita das multas deve ser aplicada exclusivamente em
sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Justificação
A quantidade expressiva de infrações de trânsito lançadas pelo município tem gerado
questionamentos da população quanto à legalidade, à transparência e à regularidade desses atos
administrativos. Ademais, é imprescindível garantir que todo o processo de autuação respeite as normas
vigentes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório aos cidadãos. Desde já, fica autorizado
pelo Plenário desta Casa a convocação do Secretário de Ordem Pública e demais autoridades que se
fizerem necessárias para prestar esclarecimentos sobre os fatos.
É importante destacar que essas multas vêm sendo lançadas há muitos meses e que os
equipamentos que deveriam servir para proteger a população estão sendo utilizados para criar uma
verdadeira "indústria de arrecadação de multas", com possíveis destinações indevidas dos valores
arrecadados. Mais grave ainda, há denúncias de que esses sistemas estariam sendo usados para eventuais
perseguições políticas a opositores, o que, se confirmado, configuraria uma gravíssima ilegalidade,
sujeitando os envolvidos a penalidades nos âmbitos administrativo e criminal. Diante disso, torna-se
imprescindível que todos os fatos sejam apurados com a máxima transparência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de novembro de 2024.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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