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materia nº 76/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
native_id13361

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos vereadores Adriano e Paulo.
2024-12-09 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-12-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-12-02 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-11-26 Emenda proposta ao Projeto — Emendas Propostas ao Projeto 93/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T17:38:54.322973-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-12-03T10:44:42.982599-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 76, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
 AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0010.0302.0013.1254 - Construção de
Ambulatório da Saúde da Mulher -Emenda 48, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0010.0302.0013.1254 - Construção de
Ambulatório da Saúde da Mulher -Emenda 48 serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas 
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças; 
Valor da Anulação: ______________________ R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0302.0013.1254 - Construção de Ambulatório da Saúde da Mulher -Emenda 48
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Valor de suplementação:____________________R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 76/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo o cuidado com a saúde da mulher. Sendo assim, conforme
as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21
de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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