EMENDA IMPOSITIVA N. 88, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0008.0241.0028.2407 - Realização de
Curso de Costura, Artesanato, Viagens Culturais, encontros entre entidade de Idosos, emenda 53, no
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0008.0241.0028.2407 - Realização de
Curso de Costura, Artesanato, Viagens Culturais, encontros entre entidade de Idosos, emenda 53 serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0241.0028.2407 - Realização de Curso de Costura, Artesanato, Viagens Culturais,
encontros entre entidade de Idosos, emenda 53
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor de suplementação:____________________R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVO N. 88/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo melhor atender a população de Itapoá. Sendo assim,
conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL
prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Ivan Pinto da Luz
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador