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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Itapoá, e dá outras providências.
native_id13387

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Marcio e Paulo
2024-12-13 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-12-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer favorável com ausência da Vereadora Janayna
2024-12-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-02 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para analise técnica das comissões em regime de urgência
2024-11-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T19:55:20.501698-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-13T11:29:08.792893-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 
2005, que institui o Sistema de Controle Interno no 
Município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera os §§1º, 2º e 3º, do art. 11, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
...
Art. 11. ...
§1º O trabalho de Auditoria Interna será exercido por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente 
com formação profissional nas áreas de economia, ou contabilidade, ou administração, ou tributos.
§2º A indicação dos componentes da auditoria interna fica a cargo da Controladoria Interna que deve ser 
homologada por ato do Prefeito Municipal, em número máximo de três servidores.
§3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado 
pelo mesmo tempo.
...
§1º A Auditoria Interna Anual deve ser realizada pelo Auditor da Controladoria Geral do Município, 
auxiliado por comissão composta por servidores efetivos, preferencialmente com formação profissional 
nas áreas de economia, contabilidade, administração, tributos ou direito. (NR)
§2º A Controladoria Geral do Município deve indicar pelo menos 5 servidores efetivos para compor a
comissão de auditoria interna, devendo ser homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. (NR)
§3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo 60 dias, podendo ser prorrogado por
igual período. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 26/2024, QUE ALTERA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE 
ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis 
esta proposta de Projeto de Lei, que altera a LCM nº 09, de 2005, que institui o sistema de Controle Interno 
do Município.
Conforme previsto nesta norma, anualmente deve ser realizada a auditoria interna, e nada 
mais natural que o próprio Auditor do município faça parte dos trabalhos. Contudo, para isso é necessário 
alterar o §2º do art. 11, permitindo que a comissão possa ser composta por servidores que ainda não 
alcançaram a estabilidade, como no caso do Auditor atualmente concursado.
Entendemos pertinente também incluir o curso de direito como uma das preferências para 
formação dos servidores que podem compor a comissão, visto que esta pode abranger não apenas 
tributos como outras questões que envolvem a autoria. 
Ainda, ponderando sobre as proporções dos trabalhos que devem ser realizados pela 
auditoria interna, principalmente considerando o número de secretarias e setores que devem ser 
inspecionados, a quantidade de dados que devem ser levantados e o relatório minucioso que deve ser 
elaborado, apreende-se que a comissão de auditoria deve ser composta por pelo menos 5 integrantes, 
aumentando-se também o prazo para conclusão dos trabalhos em mais 30 dias.
Vale ressaltar que Auditoria Interna é uma atividade independente, tendo como objetivo 
analisar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem 
como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, sempre alinhada 
aos objetivos e metas fixados pela Administração. Controles mais eficientes e eficazes mitigam os 
principais riscos que possam atrapalhar o alcance dos objetivos dos órgãos públicos.
Senhores Vereadores, esta é a razão que nos levou a encaminhar o presente Projeto de Lei 
à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 29 de novembro de 2024.

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