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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de
2005, que institui o Sistema de Controle Interno no
Município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera os §§1º, 2º e 3º, do art. 11, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 11. ...
§1º O trabalho de Auditoria Interna será exercido por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente
com formação profissional nas áreas de economia, ou contabilidade, ou administração, ou tributos.
§2º A indicação dos componentes da auditoria interna fica a cargo da Controladoria Interna que deve ser
homologada por ato do Prefeito Municipal, em número máximo de três servidores.
§3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado
pelo mesmo tempo.
...
§1º A Auditoria Interna Anual deve ser realizada pelo Auditor da Controladoria Geral do Município,
auxiliado por comissão composta por servidores efetivos, preferencialmente com formação profissional
nas áreas de economia, contabilidade, administração, tributos ou direito. (NR)
§2º A Controladoria Geral do Município deve indicar pelo menos 5 servidores efetivos para compor a
comissão de auditoria interna, devendo ser homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. (NR)
§3º O prazo para a conclusão da auditoria interna é de no máximo 60 dias, podendo ser prorrogado por
igual período. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 26/2024, QUE ALTERA LEI
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis
esta proposta de Projeto de Lei, que altera a LCM nº 09, de 2005, que institui o sistema de Controle Interno
do Município.
Conforme previsto nesta norma, anualmente deve ser realizada a auditoria interna, e nada
mais natural que o próprio Auditor do município faça parte dos trabalhos. Contudo, para isso é necessário
alterar o §2º do art. 11, permitindo que a comissão possa ser composta por servidores que ainda não
alcançaram a estabilidade, como no caso do Auditor atualmente concursado.
Entendemos pertinente também incluir o curso de direito como uma das preferências para
formação dos servidores que podem compor a comissão, visto que esta pode abranger não apenas
tributos como outras questões que envolvem a autoria.
Ainda, ponderando sobre as proporções dos trabalhos que devem ser realizados pela
auditoria interna, principalmente considerando o número de secretarias e setores que devem ser
inspecionados, a quantidade de dados que devem ser levantados e o relatório minucioso que deve ser
elaborado, apreende-se que a comissão de auditoria deve ser composta por pelo menos 5 integrantes,
aumentando-se também o prazo para conclusão dos trabalhos em mais 30 dias.
Vale ressaltar que Auditoria Interna é uma atividade independente, tendo como objetivo
analisar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem
como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, sempre alinhada
aos objetivos e metas fixados pela Administração. Controles mais eficientes e eficazes mitigam os
principais riscos que possam atrapalhar o alcance dos objetivos dos órgãos públicos.
Senhores Vereadores, esta é a razão que nos levou a encaminhar o presente Projeto de Lei
à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 29 de novembro de 2024.