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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id13388

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Paulo e do Vereador João Márcio
2024-12-13 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2024-12-06 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-12-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-12-03 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-02 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T20:06:53.230119-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-12-09T20:02:57.877766-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-03T12:41:19.300731-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 111/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$50.000,00, para o Fundo Municipal de
Assistência Social. 
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para 
reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do FMAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
impostos
R$50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Muncipal de Assisência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assisência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1241 Projeto: Construção Centro de Convivência dos Idosos na Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$50.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1241 Construção Centro de Convivência 
dos Idosos na Barra do Saí - - 1 R$-50.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
2122 Manutenção do FMAS Atividades do 
exercício Meses 0 R$511.309,47
150070000000 - Recursos 
não vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Muncipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência Social
Ação: 2122 – Manutenção do FMAS
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
2
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 432.725,26
2023 12 446.788,49
2024 12 511.309,47
2025 12 476.302,03
Valor Total do Programa 48 1.867.125,25
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 111/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$50.000,00, PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir 
crédito adicional suplementar para realocação de recursos financeiros destinados a aquisição de 
equipamentos de ar-condicionado e para o cumprimento de diretrizes básicas da Assistência Social, 
estando este ato em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A aquisição dos aparelhos de ar-condicionado objetiva climatizar o centro de bem-estar 
dos acolhidos, especialmente nos períodos de calor intenso como na temporada de verão. Esta ação 
impacta diretamente na saúde e no conforto dos usuários, principalmente das crianças, idosos e pessoas 
com doenças crônicas. A instalação dos aparelhos garantirá um ambiente mais digno e salubre, 
contribuindo para a recuperação e o desenvolvimento social dos acolhidos.
O cumprimento das diretrizes básicas da Assistência Social visa garantir a humanização do 
atendimento, a inclusão social e desenvolvimento humano, através da aquisição de materiais 
pedagógicos, equipamentos de informática, mobiliário adequado para o atendimento, entre outros 
recursos para implementar ações de acolhimento, acompanhamento e promoção social, em 
conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, respeitando a dignidade e promovendo a 
autonomia dos usuários.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos 
legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.

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