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PROJETO DE LEI Nº 112/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$49.114,70, para o Gabinete do Prefeito.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$49.114,70 (quarenta e nove mil, cento e
quatorze reais e setenta centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.005 Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0002.2005 Atividade: Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
impostos
R$49.114,70
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$49.114,70
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$3.565,68
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171000000 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$3.708,32
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4471000000 - Transferências a consórcios públicos 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$1.373,62
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$40.467,08
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$49.114,70
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
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Medida
2005 Folha de pagamento do Gabinete
do Prefeito
Atividades do
exercício Un 0 R$2.612.325,39
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
2360 Consórcios, Convênios,
Subvenções
Atividades do
exercício Un 0 R$862.789,54
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito
Programa: 0002 – Gestão de Políticas Públicas
Ação: 2005 – Folha de pagamento do Gabinete do Prefeito
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 2.563.210,69
2023 12 0,00
2024 12 49.114,70
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 2.612.325,39
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 112/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$49.114,70, PARA O
GABINETE DO PREFEITO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por finalidade a
transferência da verba disponível para suprir a folha de pagamento, estando este ato em conformidade
com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Os recursos oriundos deste projeto irão cobrir as despesas com pessoal, permitindo o
pagamento em dia do salário dos servidores públicos. A folha de pagamento é um compromisso inadiável
e essencial para a manutenção dos serviços prestados pelo gabinete, particularmente quanto ao suporte
administrativo ao Prefeito e a articulação política com outras instâncias de governo. Ademais, manter a
folha de pagamento em dia é fundamental para garantir a motivação e a estabilidade dos servidores,
permitindo que o gabinete funcione de forma mais eficiente e eficaz no atendimento às demandas do
município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.