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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$89.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente
native_id13390

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Paulo e do Vereador João Márcio
2024-12-13 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2024-12-06 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-12-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-12-03 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-02 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T20:08:57.195780-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-12-09T20:05:37.770619-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-12-03T12:42:07.694178-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 113/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$89.000,00, para a Secretaria de Meio 
Ambiente.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais) 
para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2249 Atividade: Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$89.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$89.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte 
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações 
ambientais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$89.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$86.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0007 – Estrutura da Gestão Ambiental.
N° Ação Produto
Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1143
Contratação e execução
de estudos ou ações
ambientais
Programa Un 1 R$111.000,00
250070000000 - Recursos 
não vinculados de
Impostos
2249
Manutenção do Centro
de Bem-Estar Animal
Programa Un 1 R$389.000,00
250070000000 - Recursos 
não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
2
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2249 - Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal
Produto: Programa Unidade de Medida: Un
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 300.000,00
2023 1 0,00
2024 1 89.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 389.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 113/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$89.000,00, PARA A 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, para manutenção do Centro de Bem-Estar Animal. Este ato está de 
acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
A suplementação, destinada à compra de ração e medicamentos para o Centro de Bem￾Estar Animal, é essencial e urgente, pois o Centro não apenas acolhe animais abandonados ou em situação 
de risco, mas também desempenha um papel crucial na saúde pública e na prevenção de zoonoses.
Garantir esses recursos é indispensável para atender às necessidades imediatas de 
alimentação e cuidados veterinários, assegurando a qualidade de vida dos animais. Além disso, reafirma 
o compromisso da Administração Pública, demonstrando que o cuidado com os animais é uma obrigação 
ética, legal e uma prioridade para o município.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.

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