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PROJETO DE LEI Nº 113/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$89.000,00, para a Secretaria de Meio
Ambiente.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais)
para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2249 Atividade: Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$89.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$89.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1143 Projeto: Contratação e execução de estudos ou ações
ambientais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$89.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$86.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0007 – Estrutura da Gestão Ambiental.
N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1143
Contratação e execução
de estudos ou ações
ambientais
Programa Un 1 R$111.000,00
250070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2249
Manutenção do Centro
de Bem-Estar Animal
Programa Un 1 R$389.000,00
250070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2249 - Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal
Produto: Programa Unidade de Medida: Un
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 300.000,00
2023 1 0,00
2024 1 89.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 389.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 113/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$89.000,00, PARA A
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, para manutenção do Centro de Bem-Estar Animal. Este ato está de
acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
A suplementação, destinada à compra de ração e medicamentos para o Centro de BemEstar Animal, é essencial e urgente, pois o Centro não apenas acolhe animais abandonados ou em situação
de risco, mas também desempenha um papel crucial na saúde pública e na prevenção de zoonoses.
Garantir esses recursos é indispensável para atender às necessidades imediatas de
alimentação e cuidados veterinários, assegurando a qualidade de vida dos animais. Além disso, reafirma
o compromisso da Administração Pública, demonstrando que o cuidado com os animais é uma obrigação
ética, legal e uma prioridade para o município.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.