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PROJETO DE LEI Nº 114/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$94.791,00, para a Câmara Municipal de
Vereadores.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$94.791,00 (noventa e quatro mil e
setecentos e noventa e um reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
impostos
R$94.791,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$94.791,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237 Projeto: Compra de equipamentos para sala de atendimento para
Procuradoria Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$250,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236 Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria
Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
44900000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$250,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$2.100,00
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Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
44900000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$62.191,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$94.791,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 – Assistência Social
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1236
Construção de sala de
atendimento para Procuradoria
Especial da Mulher
Atividades do
exercício Un 0 R$-250,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
1237
Compra de equipamentos para
sala de atendimento para
Procuradoria Especial da Mulher
Atividades do
exercício Un 0 R$-250,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
2001 Manutenção da Câmara Municipal Duodécimo Mês 12 R$4.565.993,42
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
2328 Projetos da Procuradoria Especial
da Mulher de Itapoá/SC
Atividades do
exercício Serv 12 R$-2.100,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
2350 Contratação de Estagiário Atividades do
exercício Un 0 R$-10.000,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
2351 Câmara Mirim Atividades do
exercício Un 0 R$-5.000,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 – Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 – Manutenção Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 4.283.910,13
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.643.184,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do Programa 48 18.028.247,97
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Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 114/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$94.791,00, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei objetiva ajustar o
orçamento do Poder Legislativo, conforme solicitado através do Ofício nº 104/2024/CF, estando este ato
em conformidade com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
A Câmara de Vereadores precisa ajustar o orçamento para garantir o pagamento dos seus
servidores. Para tanto, está sendo proposto a anulação das dotações que podem ser adiadas e o
remanejamento desses recursos para a manutenção do ente. Esta medida visa não só manter os serviços
e o equilíbrio financeiro do Poder Legislativo, mas valorizar os servidores, além de demonstrar
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.