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PROJETO DE LEI Nº 115/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$217.049,00, para a Secretaria de Ordem
Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$217.049,00 (duzentos e dezessete mil
e quarenta e nove reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$177.049,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES
PETROLEO R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4493000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES
PETROLEO R$20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$217.049,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no art. 1º, devem ser anuladas parcialmente asseguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0015.0451.0024.1231 Projeto: Construção de ciclovias/ciclo-faixas;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$177.049,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES
PETROLEO R$20.000,00
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de Vias Publicas
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 170470004202 - ROYALTIES
PETROLEO R$20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$217.049,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 115/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$217.049,00, PARA A
SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem como objetivo a
abertura de crédito adicional suplementar destinado à melhoria da infraestrutura cicloviária do município.
Essa iniciativa visa garantir a segurança dos ciclistas e cumprir a emenda impositiva vinculada à Secretaria
de Ordem Pública, estando este ato em conformidade com o inciso I do art. 41, o art. 42 e o inciso III do
§1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Destaca-se que a execução das obras será realizada pelo CINCATARINA, empresa
especializada em engenharia e urbanismo, responsável pela construção de ciclovias, ciclofaixas,
sinalização e instalação de paraciclos. Essa ação busca promover o uso da bicicleta como um meio de
transporte seguro, sustentável e saudável para a população.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.