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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED.
native_id13393

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-12-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Marcio e Paulo
2024-12-13 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-12-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com ausência da Vereadora Janayna
2024-12-13 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-12-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-11-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T19:56:04.716917-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-12-13T11:29:23.528018-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 117/2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência – COMPED.
LEI:
Art. 1º Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, vinculado à 
Secretaria de Assistência Social, órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre 
governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover 
as políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com 
deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena 
participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais de Itapoá.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência todo indivíduo que, em razão de 
anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha alguma 
restrição física, mental ou sensorial permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma 
ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
Art. 3º A proteção aos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência abrange os seguintes aspectos:
I - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência;
II - redução do índice de deficiências através de medidas preventivas;
III - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e 
cultura, bem como as voltadas à habilitação e à readaptação visando à inserção no mercado de trabalho;
IV - promoção de políticas e programas de assistência social; 
V - execução de serviços especiais nos termos da Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED:
I - formular a política de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência, com base 
no disposto nos arts. 203, 204, e inciso II do art. 227, da Constituição Federal, arts. 190, 191 e 156, da 
Constituição Estadual e item 26 do art. 4º, inciso XIII do art. 13, inciso II do art. 14, §1º do art. 209 da Lei 
Orgânica Municipal, observando os princípios e diretrizes da política nacional da pessoa portadora de 
deficiência;
II - acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Município 
referente à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado 
aos portadores de deficiência;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de 
atendimento e de assistência social aos portadores de deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções às entidades privadas, lucrativas e 
filantrópicas, atuantes no atendimento aos portadores de deficiência;
VI - opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação de programas de prevenção 
de deficiência, e de criação de órgãos governamentais para o atendimento dos portadores de deficiência;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes aos portadores de deficiência;
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VIII - incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas sobre a área da deficiência, visando garantir a 
qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins;
IX - promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais 
da área da deficiência, visando a consecução dos seus objetivos e metas;
X - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XI - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de 
entidades sediadas no Município, que prestam atendimento às pessoas com deficiência;
XII - dar o encaminhamento devido às queixas, reclamações ou representações de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados aos portadores de deficiência;
XIII - convocar ordinariamente, a cada 2 anos, e extraordinariamente, por maioria absoluta de seus 
membros, a conferência municipal da pessoa com deficiência, com o objetivo de avaliar as ações 
desenvolvidas no Município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
XIV - implantar e manter atualizado o banco de dados estatísticos, com informações sobre as diversas 
áreas da deficiência e o respectivo atendimento prestado no Município;
XV – elaborar e/ou alterar seu Regimento Interno.
Art. 5º Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, os seguintes 
representantes, titular e suplente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo:
I – dos órgãos governamentais:
a) 1 representantes da Secretaria de Assistência Social;
b) 1 representante da Secretaria de Educação;
c) 1 representante da Secretaria de Planejamento Urbano;
d) 1 representante da Secretaria da Saúde;
e) 1 representante da Secretaria de Administração;
f) 1 representante da Secretaria da Fazenda;
II – da sociedade civil organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com 
deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 2 anos:
a) 1 representantes de entidades que prestam atendimento direto às pessoas com deficiência;
b) 1 representante dos profissionais ligados à reabilitação de pessoas com deficiência;
c) 1 representante da indústria e comércio;
d) 1 representante de pessoas com deficiência visual;
e) 1 representantes de pessoas com deficiência mental;
f) 1 representantes de pessoas com deficiência física.
§1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos órgãos governamentais, são da livre 
escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
§2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada, devem ser 
escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º O mandato dos conselheiros é de 2 anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.
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§4º Nas ausências, impedimentos ou renúncias dos conselheiros titulares governamentais, assumem 
automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes.
§5º Perde o mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, o 
conselheiro que deixar de comparecer a 3 sessões ordinárias consecutivas ou 5 alternadas, no prazo de 1 
ano, salvo mediante justificativa por escrito e aprovada pela plenária do Conselho.
§6º Conselho é administrado por uma diretoria composta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário 
e 2º secretário, devendo ser eleitos dentre seus integrantes.
§7º As atividades e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMPED devem ser definidas pelo Regimento Interno.
§8º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED devem ser 
consubstanciadas em resolução, devidamente aprovada em assembleia geral e publicada no Diário Oficial 
dos Municípios.
§9º A função de Conselheiro não é remunerada, sendo os seus serviços considerados relevantes para a 
comunidade.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED pode solicitar apoio 
técnico e/ou administrativo, bem como firmar parcerias com órgãos governamentais de outras esferas e 
entidades que prestam serviços especializados às pessoas com deficiência, para o cumprimento das suas 
atribuições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 117/2024, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, este Projeto de Lei pretende criar o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE, uma instância de participação social, de 
caráter permanente, responsável por funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da execução da 
política municipal de atendimento e inclusão social das pessoas com deficiência no Município.
Cabe à Administração Municipal garantir os diretos das pessoas com deficiência, apoiando 
os serviços de atendimento às pessoas com deficiência, bem como promovendo e facilitando a criação e 
a adequação de espaços públicos ou privados sem barreiras arquitetônicas ou contendo equipamentos 
auxiliares apropriados que permitam à pessoa com deficiência a acessibilidade e uma vida mais 
participativa e integrada à sociedade.
A principal finalidade do conselho é auxiliar o Município a elaborar, promover e fortalecer
as políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com 
deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena 
participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Importante apontar que a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 
milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O 
indicativo faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 
2022.
Frente as dificuldades enfrentadas por esta parcela da população é necessário criar 
mecanismos de proteção e garantia de seus direitos, com vistas a assegurar-lhes qualidade de vida, e, 
sobretudo, dar cumprimento ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso 
III do art. 1º, da Constituição Federal.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que 
seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 29 de novembro de 2024.

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