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EMENDA IMPOSITIVA N. 104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0010.0301.0013.1033 - Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no montante de R$ 270.880,28 (duzentos e setenta mil, oitocentos
e oitenta reais e vinte oito centavos).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0010.0301.0013.1033 - Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de Saúde serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 270.880,28
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0301.0013.1033 - Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Valor de suplementação:____________________R$ 270.880,28
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 104/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo de ampliar e reformar as unidades básicas de saúde, para
melhor atender a toda comunidade. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de
março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as
porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a
presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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