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EMENDA DE BANCADA N. 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0008.0244.0026.2302 -
Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS, no montante de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0008.0244.0026.2302 -
Implementação do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0244.0026.2302 - Implementação do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social - CREAS
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor de suplementação:____________________R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA DE BANCADA N. 116/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo o atendimento e a defesa de pessoas em situação de rua.
Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho
de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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