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EMENDA DE BANCADA N. 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0010.0122.0013.2318 - Subvenção
social a Entidades Filantrópicas, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0010.0122.0013.2318 - Subvenção
social a Entidades Filantrópicas serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Valor de suplementação:____________________R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA DE BANCADA N. 117/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda impositiva tem como objetivo de apoiar e aprimorar os serviços prestados aos seus
assistidos, especialmente nas áreas de Terapia Ocupacional, Psicologia, e Educação Física. O valor será
aplicado conforme as seguintes necessidades e prioridades da instituição:
1. Compra de Material para Terapias de TO e Psicologia: Parte dos recursos será destinada à
aquisição de materiais específicos para o atendimento nas terapias de Terapia Ocupacional (TO) e
Psicologia. Tais materiais são essenciais para proporcionar o melhor suporte e acompanhamento
possível aos atendidos, auxiliando no desenvolvimento de suas habilidades e bem-estar emocional.
2. Criação e Equipamento do Espaço de Educação Física: Considerando a importância da prática de
atividades físicas no desenvolvimento integral, uma parte dos recursos será utilizada para fechar e
equipar o espaço de Educação Física já existente. Este ambiente será adequado para a realização de
atividades que promovam a saúde física e mental dos assistidos, protegendo-os das chuvas.
Com essa destinação de recursos, será possível contribuir para o aprimoramento dos serviços
prestados pela AMA, proporcionando melhores condições para os profissionais e atendidos, além de
promover a inclusão e o desenvolvimento integral dos mesmos.
Conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de
2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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