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EMENDA DE BANCADA N. 119, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0014.0091.0002.2231 - Programa de
Defesa do Consumidor, no montante de R$ 49.480,64 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0014.0091.0002.2231 - Programa de
Defesa do Consumidor serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 49.480,64
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0014.0091.0002.2231 - Programa de Defesa do Consumidor
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade: 004 - Coordenação do PROCON
Valor de suplementação:____________________R$ 49.480,64
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA DE BANCADA N. 119/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A emenda destina-se a fortalecer o PROCON de Itapoá por meio de ações educativas, campanhas de
publicidade, aprimoramento do atendimento, modernização de equipamentos e maior fiscalização do
comércio, promovendo a defesa dos direitos do consumidor e a conscientização da população.
Conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de
2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
Adriano Machado Landgraf
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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