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EMENDA IMPOSITIVA N. 120, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0006.0182.0015.2139 - Manutenção
do Funrebom, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0006.0182.0015.2139 - Manutenção
do Funrebom serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 75.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0006.0182.0015.2139 - Manutenção do Funrebom
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade: 1 - Departamento Funrebom
Valor de suplementação:____________________R$ 75.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 120/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente Emenda Legislativa visa à suplementação da Ação 2139 para o Funrebom - Fundo
municipal do Corpo de Bombeiros. Tal ação se faz necessária para garantir o melhor andamento nas ações e
no desenvolvimento de projetos, tendo em vista o crescimento populacional do Município e a grande
demanda do dia a dia. Ainda, esta ação possibilitará a aquisição de mais equipamentos voltados para citada
área. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de
junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020, Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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