EMENDA IMPOSITIVA N. 121, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0010.0302.0013.2324 - Manutenção
do Estruturação do CAPS, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0010.0302.0013.2324 - Manutenção
do Estruturação do CAPS serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0302.0013.2324 - Manutenção do Estruturação do CAPS
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Valor de suplementação:____________________R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 121/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente Emenda Legislativa visa à criação da Ação para a implantação da sala de CONVÍVIO do
CAPS I no bairro Itapoá Centro, o qual necessita de um espaço de convivência entre os pacientes. Objeto:
Equipamentos para a sala de “descompressão”/convivência do CAPS I Itapoá. Tal implantação nas
dependências do CAPS I Itapoá, com a aquisição e reposição de equipamentos para uma área de
convivência dos pacientes em situação de espera pelo atendimento, em crise e/ou para atividades que visem
à plena saúde mental. Este espaço que visa facilitar a interação entre as pessoas, promove o encontro, a
troca de ideias, o conforto e o desenvolvimento de ações conjuntas. Espaço este tratado como um ambiente
comunitário, uma área de convivência, de recepção e aguarde por atendimento continuado ou, por vezes,
para cumprir com propostas do chamado "Plano Terapêutico Singular" dos usuários in loco.
Para organizar uma área de convivência, é importante que ela seja confortável e aconchegante (dado
o enquadramento e risco a saúde mental dos utentes), além de permitir a facilitação da comunicação entre as
pessoas. Tal ação se faz necessária para proporcionar um local adequado, com condições mínimas de
conforto e melhorar o espaço público para as pessoas, colaboradoras e visitantes que frequentam este local,
trazendo uma melhor qualidade de vida, atendendo às necessidades da sociedade itapoaense.
Conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de
2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador