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EMENDA IMPOSITIVA N. 122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro 2025”, para suplementação da ação 0004.0122.0002.2238 - Convênios
com a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação 0004.0122.0002.2238 - Convênios
com a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 – Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 -Dep. Finanças;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 75.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:0004.0122.0002.2238 - Convênios com a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá
Órgão: 3 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Valor de suplementação:____________________R$ 75.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 93, de 13
de setembro de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 122/2024
AO PROJETO DE LEI N. 93/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 93, de 13 de setembro de 2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2025”.
A presente Emenda Legislativa visa fortalecer e melhorar as condições de trabalho da Polícia Civil
no município de Itapoá. Tal ação se faz necessária para garantir o melhor andamento nas ações e
desenvolvimento de projetos na área de segurança municipal, garantindo uma melhor sensação de segurança
aos moradores, bem como um atendimento de qualidade para melhor assistir às mulheres vítimas de
violência doméstica.
Conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de
2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020, Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13
de março de 2024.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de novembro de 2024.
José Antonio Stoklosa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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